Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2021
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que uma parte dos recursos públicos seja destinada a ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais, como secas, queimadas, enchentes e acidentes ambientais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o governo, haverá a necessidade de alocar uma parte da receita corrente líquida para ações de prevenção e combate a desastres, o que pode exigir ajustes no orçamento.
- Para os órgãos de defesa civil e meio ambiente, haverá mais recursos disponíveis para implementar medidas preventivas e de resposta a desastres, melhorando a capacidade de atuação.
- Para a população, especialmente em áreas vulneráveis, a proposta pode resultar em maior proteção contra desastres, reduzindo perdas humanas e materiais.
- Para o meio ambiente, a destinação de recursos pode ajudar a mitigar os impactos de desastres, preservando ecossistemas e biodiversidade.
- Para o governo, haverá a necessidade de alocar uma parte da receita corrente líquida para ações de prevenção e combate a desastres, o que pode exigir ajustes no orçamento.
- Para os órgãos de defesa civil e meio ambiente, haverá mais recursos disponíveis para implementar medidas preventivas e de resposta a desastres, melhorando a capacidade de atuação.
- Para a população, especialmente em áreas vulneráveis, a proposta pode resultar em maior proteção contra desastres, reduzindo perdas humanas e materiais.
- Para o meio ambiente, a destinação de recursos pode ajudar a mitigar os impactos de desastres, preservando ecossistemas e biodiversidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/12/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 146/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 28/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 146/2021
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2022 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 146/2021
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 25ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2021. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2122/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CMA sobre o PLP nº 146/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2122, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 327-333 - DSF nº 203 | Na 25ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2021. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=11054&codcol=50 |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 32 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE. Fica prejudicado o Requerimento nº 2.122, de 2021, do Senador Jaques Wagner. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 413-415 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação o RQS nº 2122/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto. |
| 25/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 59-62 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação, em 24/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/09/2021
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romário (encerrado em 18/06/2024 - Redistribuição)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACRESCIMO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, DANOS, DESASTRE, SECA, QUEIMADA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, GEADA
- Matérias relacionadas:
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
Aguardando designação de relatoria.
- 07/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 07/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2021.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=11054&codcol=50 - Publicado no DSF Páginas 327-333 - DSF nº 203
- P.S 23/2022 - CMA
- 03/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/12/2022.
- 28/11/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 17/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando designação de relatoria.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.122, de 2021, do Senador Jaques Wagner. - Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 32
- 03/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.122, de 2021, do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente - CMA.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2122/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 413-415 - DSF nº 163
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2122, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
- RQS 2122/2021
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 59-62 - DSF nº 156
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54
