Projeto de Lei n° 3369, de 2021

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-10-25 às 22:34

Identificação:
PL 3369/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Identificação:
PL 3369/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2021 Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Data de Leitura:
29/09/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, ESCOLHA, TECNICO, REPARAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ASSISTENCIA TECNICA, CREDENCIAMENTO, FORNECEDOR
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria