Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 5/2021
Norma Gerada
Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
Último local:
08/11/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-12-05 às 20:35

Identificação:
PLP 5/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 5, de 2021 para incluir art. 30A na Lei 12.973, de 2014 - benefícios fiscais ICMS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLP 5/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 2131/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 5/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.
Identificação:
RQS 2147/2021
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLP nº 5/2021 para audiência na CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
P.S 224/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 224/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 140/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 569/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 140 , de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 570/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLP 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/10/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 622/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fecomércio MG
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício : GP/511/2021 - Fecomércio MG
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.
Identificação:
PLP 5/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLP 5/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 224/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 224/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 2131/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 5/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.
Identificação:
RQS 2147/2021
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLP nº 5/2021 para audiência na CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2021 Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 179
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 164
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 21-43 - DSF nº 164
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
30/09/2021 Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 04/10/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/2021
Despacho:
29/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 06/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2021 - 28/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/10/2021 07:55)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, BENEFICIARIO, REMESSA, MERCADORIA, COMERCIO INTERESTADUAL, PRODUTO AGROPECUARIO, VEGETAIS, ATIVIDADE PORTUARIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 67; Não: 3; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
Em 05/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.
Ofício
03/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
À COARQ.
OFSF 622/2021
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 179
Mensagem
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/10/2021.
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 5/2021
OFSF 569/2021
OFSF 570/2021
MPSF 140/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 164
Publicado no DSF Páginas 21-43 - DSF nº 164
P.S 224/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 2147/2021
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 163
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.
RQS 2131/2021
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021
03/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
01/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria