Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 5/2021
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
- Último local:
- 21/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 5/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 5/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 224/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 224/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 5, de 2021 para incluir art. 30A na Lei 12.973, de 2014 - benefícios fiscais ICMS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2131/2021
- Autor:
- Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 5/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2147/2021
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação do PLP nº 5/2021 para audiência na CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fecomércio MG
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício : GP/511/2021 - Fecomércio MG
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 140/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 569/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 140 , de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 570/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 5/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Ser... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 622/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 179 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 164 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 21-43 - DSF nº 164 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. |
| 30/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação, em 29/09/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | PLEN | 04/10/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/10/2021 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2021
- Despacho:
- 29/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 06/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/10/2021 - 28/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/10/2021 07:55) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, BENEFICIARIO, REMESSA, MERCADORIA, COMERCIO INTERESTADUAL, PRODUTO AGROPECUARIO, VEGETAIS, ATIVIDADE PORTUARIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 67; Não: 3; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
- Em 05/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.
- Ofício
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.
- Ofício
- 03/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
À COARQ. - OFSF 622/2021
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16-17 - DSF nº 179
- Mensagem
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/10/2021.
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLP 5/2021
- OFSF 569/2021
- OFSF 570/2021
- MPSF 140/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 21-43 - DSF nº 164
- P.S 224/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 2147/2021
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 225-229 - DSF nº 163
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.
- RQS 2131/2021
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021
- 03/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/12/2021 18:12
