Projeto de Lei n° 3427, de 2021
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 3427/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 341-354 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO, INTERESSE, AGENTE PUBLICO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, INVESTIMENTO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, PRIVILEGIO, INFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, DIRETOR, PRESIDENTE, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS
- 17/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 12/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 11.05.2023
Último dia: 17.05.2023
- 10/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CTFC.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 341-354 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 20:10