Projeto de Lei n° 3427, de 2021

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 10:46

Identificação:
PL 3427/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 341-354 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
Data de Leitura:
05/10/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO, INTERESSE, AGENTE PUBLICO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, INVESTIMENTO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, PRIVILEGIO, INFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, DIRETOR, PRESIDENTE, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS
17/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
12/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 11.05.2023
Último dia: 17.05.2023
10/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CTFC.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 341-354 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 20:10