Projeto de Lei do Senado n° 167, de 1999

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/05/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 167/1999
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
23/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12923
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11244
Leitura dos Pareceres nºs 389/2003-CAE, Relator Senador (ad hoc), Gilberto Mestrinho, primeiro pronunciamento, favorável; 390/2003-CAE, (Relator Senador Gilberto Mestrinho, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 30/2003, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11243
Leitura dos Pareceres nºs 389/2003-CAE, Relator Senador (ad hoc), Gilberto Mestrinho, primeiro pronunciamento, favorável; 390/2003-CAE, (Relator Senador Gilberto Mestrinho, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 30/2003, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11204-11214
Leitura dos Pareceres nºs 389/2003-CAE, Relator Senador (ad hoc), Gilberto Mestrinho, primeiro pronunciamento, favorável; 390/2003-CAE, (Relator Senador Gilberto Mestrinho, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 30/2003, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 06/11/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 13/12/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 26/03/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA, SENADO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE, AUMENTO, ALÍQUOTA.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
10/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12923
22/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 389/2003-CAE, Relator Senador (ad hoc), Gilberto Mestrinho, primeiro pronunciamento, favorável; 390/2003-CAE, (Relator Senador Gilberto Mestrinho, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 30/2003, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11244
Publicado no DSF Páginas 11243
Publicado no DSF Páginas 11204-11214
25/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 68/70, cópia da legislação citada no Parecer da CAE.
Aguardando leitura do Parecer.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão rejeita o projeto por 13 votos.
À SSCLSF
26/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
13/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto nos incisos II e IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
13/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Gilberto Mestrinho com minuta de relatório pela rejeição do projeto . Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta .
17/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
03/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 48 e 49, o Ofício SF/1228/2001, de 02/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidnete da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a presente matéria, por tratar-se de matéria de interesse do Mercosul, foi encaminhada ao exame da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, a qual aprovou relatório do Deputado Feu Rosa pela rejeição do presente Projeto, bem como encaminhando, em face da referida manifestação daquela Representação, o presente processado a essa Comissão para conhecimento e providências que julgar cabíveis.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 47, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer.
01/10/2001
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
18/09/2001
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Aprovado por unanimidade o relatório, contráro, Relator: Deputado Feu Rosa.
07/06/2001
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Relator, Deputado Feu Rosa
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada à Comissão Parlamentrar Conjunta do Mercosul (CPCM).
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 596/2001, do Presidente do Senado, encaminhando a presente matéria ao exame da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, considerando a justificativa apresentada pelo autor da matéria, para os efeitos do disposto no inciso I do art. 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN, de fls. 41.
22/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Gilberto Mestrinho Relator AD HOC. A Comissão aprova o Projeto em carater terminativo, vota vencido o Senador Romero Jucá. Anexado VOTO EM SEPARADO vencido de autoria do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF.
10/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá com voto em separado. A matéria está pronta para pauta.
14/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido pedido de Vista ao Senador Romero Jucá.
06/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado.
08/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN MAGUITO VILELA.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
23/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 24 03 PAG 6114 A 6117.
23/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
LEITURA.
23/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 28 (VINTE E OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:09