Projeto de Lei Complementar n° 157, de 2021
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
O que é
O projeto propõe a criação da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ (RIDES Costa Verde/RJ) e de um Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, abrangendo os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba. A proposta visa promover a articulação entre União, Estado e Municípios para o desenvolvimento sustentável da região, com foco em segurança, turismo, meio ambiente e infraestrutura. O texto também propõe a criação da Estação Ecológica de Tamoios, localizada nos Municípios de Angra dos Reis e Parati.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, haverá maior autonomia e recursos para desenvolver o turismo e melhorar a infraestrutura local, o que pode gerar empregos e qualificação de mão de obra.
- Para o governo federal e estadual, a proposta permitirá firmar convênios e destinar recursos para projetos prioritários na região, promovendo um desenvolvimento mais coordenado e sustentável.
- Para a população local, a iniciativa pode resultar em melhores condições de vida, com mais oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico, além de uma gestão ambiental mais eficiente.
- Para os investidores privados, haverá novas oportunidades de investimento em turismo e infraestrutura, com maior segurança jurídica e apoio governamental.
- Para os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, haverá maior autonomia e recursos para desenvolver o turismo e melhorar a infraestrutura local, o que pode gerar empregos e qualificação de mão de obra.
- Para o governo federal e estadual, a proposta permitirá firmar convênios e destinar recursos para projetos prioritários na região, promovendo um desenvolvimento mais coordenado e sustentável.
- Para a população local, a iniciativa pode resultar em melhores condições de vida, com mais oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico, além de uma gestão ambiental mais eficiente.
- Para os investidores privados, haverá novas oportunidades de investimento em turismo e infraestrutura, com maior segurança jurídica e apoio governamental.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 04/04/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 157/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 157, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 157 de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2178/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PLP nº 157/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 9/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 31/01/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PLP nº 157/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 364/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o PLP nº 157/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando que seja ouvida a CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto dos Advogados Brasileiros
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 204 PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando cópia do Parecer que tem por objeto examinar o PLP 157/2021, que apresenta diversos fundamentos para a inconstitucionalidade do referido projeto, como o vício de iniciativa, a violação da autonomia federativa, a afronta ao Art. 225 da Constituição Federal e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita indicação de relatoria
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 70 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CDR. Os Requerimentos nºs 2.178, de 2021; 9 e 364, de 2022, de oitiva da CMA e da CDR, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 396-398 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 403-405 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre a matéria. |
| 23/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 106-108 - DSF nº 174 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA sobre a matéria. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 777-786 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação, em 13/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/10/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INTEGRAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PROGRAMA ESPECIAL, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TURISMO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MUNICIPIOS, ANGRA DOS REIS (RJ), PARATY (RJ), MANGARATIBA (RJ)
- Matérias relacionadas:
- 04/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 157 de 2021.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão. Aguarda designação de relator.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CDR.
Os Requerimentos nºs 2.178, de 2021; 9 e 364, de 2022, de oitiva da CMA e da CDR, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimentos nºs 2178, de 2021, e 9, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA; e 364, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando oitiva da CDR, sobre o Projeto.
Votação, em turno único.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- Publicado no DSF Páginas 396-398 - DSF nº 78
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando que seja ouvida a CDR.
- RQS 364/2022
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 9, de 2022, de oitiva da CMA.
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 403-405 - DSF nº 1
- 22/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 2.178, de 2021, de audiência da CMA.
- 22/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA sobre a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 106-108 - DSF nº 174
- RQS 2178/2021
- 22/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 777-786 - DSF nº 167
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/04/2025 18:34
