Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 255/2021
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
Último local:
01/07/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 10:35

Identificação:
PDL 255/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 255/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
PARECER PDL 255/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2021 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
PARECER PDL 255/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE). À Secretaria Geral da Mesa... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2021 - CRE
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o PDL 255/2021.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE). À Secretaria Geral da Mesa... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Oficio ANPR Nº371/2021-UC, da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, que vem solicitar que considere á inclusão ainda em 2021, na pauta do plenário do Senado o PDL 255/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Coalizão Direitos na Rede
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, da Coalizão Direitos na Rede, que encaminha carta acerca do PDL 255/2021 (Convenção de Budapeste sobre o crime cibernético - 2001), onde solicita realização de audiência pública na CRE-SF, Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, bem como prazo máximo para discussão e tramitação da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 237/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 837/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 237 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n°255, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 838/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 839/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2021 Publicado no DSF Páginas 50-88 - DSF nº 213
A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional.
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 206
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 206
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE).
À Secretaria Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2021 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 169
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/10/2021
Despacho:
15/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcos do Val (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/10/2021 - 25/10/2021: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIME CIBERNETICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria vai à promulgação. )
27/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 37/21.
Remetido Ofício SF nº 838, de 17/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 839, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 237/2021
OFSF 837/2021
OFSF 838/2021
OFSF 839/2021
Autógrafo - PDL 255/2021
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional.
Publicado no DSF Páginas 50-88 - DSF nº 213
Avulso inicial da matéria
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 37 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 16/12/2021.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 211
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 206
09/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
09/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE).
À Secretaria Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 206
REQ 24/2021 - CRE
P.S 31/2021 - CRE
08/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 19:39.
08/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2021.
08/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação.
Relatório Legislativo
09/11/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
26/10/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/10/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 19/10/2021 a 25/10/2021.
15/10/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/10/2021 a 25/10/2021. Perante a CRE.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 169
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 167
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2022 09:28