Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 255/2021
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021
- Último local:
- 01/07/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 255/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 255/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PDL 255/2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2021 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PDL 255/2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE). À Secretaria Geral da Mesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2021 - CRE
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o PDL 255/2021.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE). À Secretaria Geral da Mesa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Coalizão Direitos na Rede
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, da Coalizão Direitos na Rede, que encaminha carta acerca do PDL 255/2021 (Convenção de Budapeste sobre o crime cibernético - 2001), onde solicita realização de audiência pública na CRE-SF, Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, bem como prazo máximo para discussão e tramitação da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio ANPR Nº371/2021-UC, da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, que vem solicitar que considere á inclusão ainda em 2021, na pauta do plenário do Senado o PDL 255/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 237/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 837/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 237 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n°255, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 838/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 839/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 37, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 255, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-88 - DSF nº 213 | A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional. |
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À promulgação. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 206 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 206 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE). À Secretaria Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 169 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação, em 13/10/2021. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação, em 13/10/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/2021
- Despacho:
- 15/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcos do Val (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2021 - 25/10/2021: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIME CIBERNETICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria vai à promulgação. )
- 27/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 37/21.
Remetido Ofício SF nº 838, de 17/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 839, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 237/2021
- OFSF 837/2021
- OFSF 838/2021
- OFSF 839/2021
- Autógrafo - PDL 255/2021
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional.
- Publicado no DSF Páginas 50-88 - DSF nº 213
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 37 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 16/12/2021.
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 211
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 206
- 09/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 09/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE).
À Secretaria Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 335-345 - DSF nº 206
- REQ 24/2021 - CRE
- P.S 31/2021 - CRE
- 08/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 19:39.
- 08/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2021.
- 08/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 26/10/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/10/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 19/10/2021 a 25/10/2021.
- 15/10/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/10/2021 a 25/10/2021. Perante a CRE.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 169
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 167
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2022 09:28
