Projeto de Lei n° 3614, de 2021

Iniciativa
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 23:57

Identificação:
PL 3614/2021
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2021 Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Data de Leitura:
15/10/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DINHEIRO, VALE-TRANSPORTE, ACORDO, EMPREGADO, EMPREGADOR
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2021 12:16