Projeto de Lei n° 130, de 2020

Ver também: VET 12/2022

Iniciativa
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 130/2020
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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1 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-12-06 às 03:27

Identificação:
PL 130/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 130_2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 240/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 240, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 241/2021 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final das Emendas do Senado ao Projeto
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 PL 130/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 130/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 613/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 130 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 130/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 50-63 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados.
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados.
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados.
16/10/2021 Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 18/10/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 18/10/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2021
Despacho:
15/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/02/2022 - 23/02/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REGISTRO, IMAGEM VISUAL, INFRAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, TRANSITO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REGISTRO, IMAGEM VISUAL, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTUAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, DEFESA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4, com acolhimento parcial da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3, e com as Emendas nºs 5 a 7, do Relator. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 19/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 11
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 11
22/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020.
OFSF 613/2021
Autógrafo - PL 130/2020
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto o revisado.
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 171
Publicado no DSF Páginas 50-63 - DSF nº 172
P.S 240/2021 - PLEN
P.S 241/2021 - PLEN
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:26.
Não foram apresentados destaques.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2.
Avulso de emendas
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Senador Fabiano Contarato Relator de Plenário.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/02/2022 13:19