Projeto de Lei n° 130, de 2020
Ver também: VET 12/2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 130/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.304 de 23/02/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.304 de 23/02/2022
- Último local:
- 24/02/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/02/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 130/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 130_2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 240/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 240, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 241/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final das Emendas do Senado ao Projeto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PL 130/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 130/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 613/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 130 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 130/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020. A matéria vai ao Arquivo. |
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-63 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À Câmara dos Deputados. |
| 20/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 171 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À Câmara dos Deputados. |
| 16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação, em 15/10/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 18/10/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 18/10/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2021
- Despacho:
- 15/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2022 - 23/02/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REGISTRO, IMAGEM VISUAL, INFRAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, TRANSITO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REGISTRO, IMAGEM VISUAL, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTUAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, DEFESA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4, com acolhimento parcial da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3, e com as Emendas nºs 5 a 7, do Relator. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 19/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 24/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.304, DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 65 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 23/02/2022.
À COARQ.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 23, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 130, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 11
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 11
- 22/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 613 de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei 130, de 2020.
- OFSF 613/2021
- Autógrafo - PL 130/2020
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto o revisado.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 240/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da Emenda nº 4-PLEN, que apresenta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, apresentando ainda as Emendas nºs 5 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 a 7-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 241/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 119-121 - DSF nº 171
- Publicado no DSF Páginas 50-63 - DSF nº 172
- P.S 240/2021 - PLEN
- P.S 241/2021 - PLEN
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:26.
Não foram apresentados destaques.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2. - Avulso de emendas
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 130/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 130/2020
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Senador Fabiano Contarato Relator de Plenário.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 169
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 16:26
