Projeto de Decreto Legislativo n° 826, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 826/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Susta a Portaria 131/2021 (MINFRA) Ferrovias
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2185/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do PDL nº 826/2021 para que seja ouvida a CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2185/2021, dos Senadores Carlos Fávaro e Esperidião Amin, que solicita adiamento da discussão da matéria para que seja ouvida a CI. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria. Ao Arquivo. |
| 29/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-18 - DSF nº 178 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/10/2021) Retirado de pauta. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Apreciação adiada. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI) |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Apreciação adiada. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI) |
| 22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2021
- Despacho:
- 24/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador José Aníbal (encerrado em 30/01/2022 - Retorno do titular)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, COMPETENCIA, GABINETE, DESEMPATE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/10/2021)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 16-18 - DSF nº 178
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28.10.2021.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI) - Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 176
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2185/2021, dos Senadores Carlos Fávaro e Esperidião Amin, que solicita adiamento da discussão da matéria para que seja ouvida a CI.
- RQS 2185/2021
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Aníbal.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:04
