Projeto de Decreto Legislativo n° 826, de 2021

Iniciativa
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/10/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 23:52

Identificação:
PDL 826/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório Susta a Portaria 131/2021 (MINFRA) Ferrovias
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2185/2021
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PDL nº 826/2021 para que seja ouvida a CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2185/2021, dos Senadores Carlos Fávaro e Esperidião Amin, que solicita adiamento da discussão da matéria para que seja ouvida a CI. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2021 Publicado no DSF Páginas 16-18 - DSF nº 178
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/10/2021)
Retirado de pauta.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI)
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI)
22/10/2021 Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 173
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Data de Leitura:
21/10/2021
Despacho:
24/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador José Aníbal (encerrado em 30/01/2022 - Retorno do titular)
Indexação:
SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, COMPETENCIA, GABINETE, DESEMPATE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
28/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/10/2021)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 16-18 - DSF nº 178
28/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
28/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28.10.2021.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2185/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, solicitando o adiamento da discussão do projeto para que seja ouvida a CI)
Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 176
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2185/2021, dos Senadores Carlos Fávaro e Esperidião Amin, que solicita adiamento da discussão da matéria para que seja ouvida a CI.
RQS 2185/2021
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
24/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Aníbal.
Relatório Legislativo
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 251-254 - DSF nº 173
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2022 03:01