Projeto de Lei do Senado n° 169, de 1996

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3774/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O INCISO LVIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 169/1996
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
26/07/1996
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O INCISO LVIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/07/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, PESSOA FISICA, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INDICIO, RASURA, FALSIFICAÇÃO, DIVERGENCIA, COR, PELE, DESCRIÇÃO, FOTOGRAFIA, CARIMBO, TINTA, FALSIDADE IDEOLOGICA. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CENTRALIZAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, SISTEMA DE CONTROLE, DOCUMENTO, EXPEDIÇÃO, ORDEM, NUMERO, OBJETIVO, INTERCAMBIO, ESTADOS, INFORMAÇÃO, FURTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, EXTRAVIO, CANCELAMENTO, MORTE, FALSIFICAÇÃO. DIREITOS, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, CONVENÇÃO, CODIGO, NUMERO, APURAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, EXIBIÇÃO, COMUNICAÇÃO, (MJ), REMESSA, REGISTRO, MORTE, CARTORIO, MES, AUTORIDADE POLICIAL, MUNICIPIOS, OBJETIVO, ARQUIVAMENTO, PRONTUARIO, CANCELAMENTO.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1087, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. (FLS. 20 A 23).
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
14/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG 21884.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
14/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 17 E 18, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
06/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 10 97.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 224, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 03 - CCJ, EM
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 10 PAG 20929.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 570 - CCJ.
DSF 04 10 PAG 20860 A 20864.
26/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 03 - CCJ.
18/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 27 07 PAG 13279.
26/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:13