Ofício "S" n° 12, de 1993

Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO TESOURO NACIONAL, NO VALOR DE CR 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO ESTADUAL, DE ACORDO COM O TEOR DO VOTO CMN 212/92, APROVADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
23/12/1993 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 12/1993
Autor:
EXECUTIVO ESTADUAL
Data:
12/01/1993
Descrição/Ementa
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO TESOURO NACIONAL, NO VALOR DE CR 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO ESTADUAL, DE ACORDO COM O TEOR DO VOTO CMN 212/92, APROVADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 1/1993
Data de Leitura:
12/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RN), EMPRESTIMO INTERNO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL, CAPITALIZAÇÃO, BANCO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, RECURSOS, BANCOS, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTADOS, (PB), (PI).
Matéria
PRS 156/1993
23/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 507 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00156 1993 QUE OFERECE.
DCN2 24 12 PAG 11684.
21/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
QUE APRESENTA.
21/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
21/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRS QUE APRESENTA.
30/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: A) AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; B)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO
III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ART. 37 E 38 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; C) CERTIDÕES
NEGATIVAS JUNTO AO INSS, CEF E RECEITA FEDERAL (AS
CERTIDÕES JUNTO AO INSS E CEF JA ESTÃO VENCIDAS); D)
DECLARAÇÃO DE DEBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS; E) ANALISE
FINANCEIRA DA OPERAÇÃO; F) COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA
OPERAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E NAS LEIS
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; G) CONTINUA FALTANDO O
PARECER DO BACEN.
16/02/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO A
FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA; B) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 167, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ART.
37 E 38 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS; C) CERTIDÕES
NEGATIVAS JUNTO AO INSS, CEF E RECEITA FEDERAL,
D) DECLARAÇÃO DE DEBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS; E) ANALISE
FINANCEIRA DA OPERAÇÃO; F) COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA
OPERAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E NAS LEIS
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; G) PARECER DO BACEN.
20/01/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ANALISE.
19/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 20 01 PAG 0423.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:09