Projeto de Lei Complementar n° 174, de 2021
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe criar regras específicas para que profissionais de enfermagem que trabalham em condições que possam prejudicar a saúde possam se aposentar mais cedo. Ele define os critérios necessários, como o tempo de trabalho e a idade, e explica como os profissionais devem comprovar que estão expostos a essas condições.
O que diz o autor
- Para os profissionais de enfermagem: eles terão a chance de se aposentar após 25 anos de trabalho se conseguirem provar que atuaram em condições que colocaram sua saúde em risco, o que pode melhorar sua qualidade de vida.
- Para os empregadores: será necessário manter documentos que comprovem as condições de trabalho desses profissionais e enviar informações para a Previdência Social, o que pode aumentar o trabalho administrativo e os custos para as empresas.
- Para o INSS: o número de pedidos de aposentadoria especial pode crescer, o que vai exigir mais pessoas e recursos para analisar e aprovar esses benefícios.
- Para o governo: a medida pode aumentar os gastos com aposentadorias, o que exigirá planejamento para equilibrar o orçamento e garantir o pagamento dos benefícios.
- Para os empregadores: será necessário manter documentos que comprovem as condições de trabalho desses profissionais e enviar informações para a Previdência Social, o que pode aumentar o trabalho administrativo e os custos para as empresas.
- Para o INSS: o número de pedidos de aposentadoria especial pode crescer, o que vai exigir mais pessoas e recursos para analisar e aprovar esses benefícios.
- Para o governo: a medida pode aumentar os gastos com aposentadorias, o que exigirá planejamento para equilibrar o orçamento e garantir o pagamento dos benefícios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PLP 174/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 21/10/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, ENFERMAGEM, EXPOSIÇÃO, CARATER PERMANENTE, AGENTE BIOLOGICO, PRODUTO QUIMICO, PREJUIZO, SAUDE
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51