Projeto de Lei Complementar n° 174, de 2021

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social

Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.

O que é
O projeto propõe criar regras específicas para que profissionais de enfermagem que trabalham em condições que possam prejudicar a saúde possam se aposentar mais cedo. Ele define os critérios necessários, como o tempo de trabalho e a idade, e explica como os profissionais devem comprovar que estão expostos a essas condições.
O que diz o autor
- Para os profissionais de enfermagem: eles terão a chance de se aposentar após 25 anos de trabalho se conseguirem provar que atuaram em condições que colocaram sua saúde em risco, o que pode melhorar sua qualidade de vida.
- Para os empregadores: será necessário manter documentos que comprovem as condições de trabalho desses profissionais e enviar informações para a Previdência Social, o que pode aumentar o trabalho administrativo e os custos para as empresas.
- Para o INSS: o número de pedidos de aposentadoria especial pode crescer, o que vai exigir mais pessoas e recursos para analisar e aprovar esses benefícios.
- Para o governo: a medida pode aumentar os gastos com aposentadorias, o que exigirá planejamento para equilibrar o orçamento e garantir o pagamento dos benefícios.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-01-21 às 07:04

Identificação:
PLP 174/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
22/10/2021 Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 173
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Data de Leitura:
21/10/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE, ENFERMAGEM, EXPOSIÇÃO, CARATER PERMANENTE, AGENTE BIOLOGICO, PRODUTO QUIMICO, PREJUIZO, SAUDE
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 173
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51