Projeto de Lei n° 3706, de 2021

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-24 às 19:33

Identificação:
PL 3706/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2021 Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Data de Leitura:
21/10/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBTENÇÃO, TENTATIVA, FRAUDE, PESSOAS, NEGOCIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INTERMEDIARIO, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, MOEDA, TECNOLOGIA DIGITAL
Observações:
LEI DO COLARINHO BRANCO
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2021 10:45