Projeto de Lei n° 3706, de 2021
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3706/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3706, de 2021, do Senador Eduardo Braga, que acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3706, de 2021, do Senador Eduardo Braga, que acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3706, de 2021, do Senador Eduardo Braga, que acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Universidade de São Paulo
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Grupo de Estudo sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 802-819 - DSF nº 173 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3706/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 03/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 03/10/2023 |
- Data de Leitura:
- 21/10/2021
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 17/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 03/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBTENÇÃO, TENTATIVA, FRAUDE, PESSOAS, NEGOCIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INTERMEDIARIO, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, MOEDA, TECNOLOGIA DIGITAL
- Observações:
- LEI DO COLARINHO BRANCO
- 17/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em razão de o Senador Carlos Viana deixar de compor esta Comissão.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
- 03/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 802-819 - DSF nº 173
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 27/2023 - CSP
- 28/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.
- 26/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CSP.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:46
