Projeto de Lei n° 3706, de 2021
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3706/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 21/10/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBTENÇÃO, TENTATIVA, FRAUDE, PESSOAS, NEGOCIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INTERMEDIARIO, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, MOEDA, TECNOLOGIA DIGITAL
- Observações:
- LEI DO COLARINHO BRANCO
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2021 10:45
