Projeto de Lei n° 3707, de 2021
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/08/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3707/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 3707/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/07/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3707, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Plínio Valério | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 3707/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3707
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 03/08/2022, as Emendas n° 2-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e n° 3-T (Substitutiva), de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 3707/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 03/08/2022, as Emendas n° 2-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e n° 3-T (Substitutiva), de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 275-279 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 3707/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 22/07/2022 | ||
| EMENDA 2-T - PL 3707/2021 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CCJ | 03/08/2022 | ||
| EMENDA 3-T - PL 3707/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CCJ | 03/08/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 21/10/2021
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO , DISTANCIA , INTERNET , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA TERRITORIAL , TABELIÃO DE NOTAS , REDUÇÃO , RISCOS , FRAUDE , CONCORRENCIA .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebidas, em 03/08/2022, as Emendas n° 2-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e n° 3-T (Substitutiva), de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 3-T - PL 3707/2021
- EMENDA 2-T - PL 3707/2021
- 22/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Plínio Valério
- EMENDA 1-T - PL 3707/2021
- 15/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CCJ.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 275-279 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29