Projeto de Decreto Legislativo n° 332, de 2021

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 332/2021
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 154 de 19/10/2022
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 154 de 19/10/2022
Último local:
07/10/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/10/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 332/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 332/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
REL_Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Relator, Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 46/2022 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
REL_Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Íntegra da Mensagem nº 11, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/09/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 249/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 154, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 332, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 954/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 154, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 332, de 2021)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 955/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 154, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 332, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 956/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 154, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 332, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2022 Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 40
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 154/22.
Remetido Ofício SF nº 955, de 20/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 956, de 20/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
07/10/2022 Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 46, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/09/2022 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158
Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/09/2022 Publicado no DSF Páginas 55-64 - DSF nº 158
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 7
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 212-227 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2021
Despacho:
10/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 29/09/2022 - Deliberação da matéria)
  • Senador Carlos Portinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/09/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/02/2022 - 18/02/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, CONDENADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SUIÇA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
20/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 954, de 20/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 249, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 154/22.
Remetido Ofício SF nº 955, de 20/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 956, de 20/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 40
OFSF 954/2022
OFSF 956/2022
MPSF 249/2022
OFSF 955/2022
Autógrafo - PDL 332/2021
20/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 154 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 19/10/2022.
07/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 46, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 163
03/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Discussão, em turno único.
29/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 158
29/09/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
29/09/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 55-64 - DSF nº 158
P.S 46/2022 - CRE
27/09/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/09/2022.
27/09/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta ocasião.
21/09/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/09/2022.
29/06/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
24/06/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022.
20/06/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Relator, Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/06/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
15/06/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022.
Reunião Cancelada.
A Matéria constará da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022, às 10:00.
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 7
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 212-227 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/11/2022 21:16