Projeto de Decreto Legislativo n° 246, de 2021
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 246/2021
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 99 de 15/08/2022
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 99 de 15/08/2022
- Último local:
- 09/08/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/08/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 246/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 246/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ACCCE - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 741, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 99/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER PDL 246
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Luis Carlos Heinze, o relatório concluindo pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2022 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER PDL 246
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/07/2022
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2022, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 741/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 99, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 246, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 741, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 99/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 31 | Remetido Ofício SF nº 741, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 99/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 06/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 120 | Encerrou-se em 4 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. |
| 15/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2022, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 79-86 - DSF nº 111 | Na 11ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 12/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 186 | A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2021
- Despacho:
- 11/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 12/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2021 - 22/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/07/2022 - 04/08/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, ESTRELA (RS)
- 16/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 741, de 16/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 99/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 31
- OFSF 741/2022
- Autógrafo - PDL 246/2021
- 16/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 99 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/08/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 15/08/2022.
- 09/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 120
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/07/2022 a 04/08/2022. Perante a Mesa.
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2022, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 113
- Ofício
- 12/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 12/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 11ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 79-86 - DSF nº 111
- P.S 71/2022 - CCT
- 08/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/07/2022.
- 23/05/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Luis Carlos Heinze, o relatório concluindo pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 23/11/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 11/11/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2021 a 22/11/2021. Perante a CCT.
- 11/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 186
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2024 10:03
