Projeto de Decreto Legislativo n° 275, de 2019
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 275/2019
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 33 de 25/05/2022
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 25/05/2022
- Último local:
- 19/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 275/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 275/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- PDL 275/2019 trata de Acordo sobre Transporte Marítimos entre o Brasil e o Vietnã
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- P.S 21/2022 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- PDL 275/2019 trata de Acordo sobre Transporte Marítimos entre o Brasil e o Vietnã
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Íntegra da Mensagem nº 699, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 116/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 33, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 275, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 438/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 33, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 275 , de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 440/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 33, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 275, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 439/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 33, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 275, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Aprovado o Projeto, nos termos do parecer da CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 68 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 236-244 - DSF nº 68 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 7 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 06/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 9-21 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação, em 05/11/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/2021
- Despacho:
- 10/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 10/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/02/2022 - 18/02/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, VIETNÃ
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. )
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 33/22.
Remetido Ofício SF nº 440, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 439, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 116/2022
- OFSF 438/2022
- OFSF 440/2022
- OFSF 439/2022
- Autógrafo - PDL 275/2019
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 33 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 25/05/2022.
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer da CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 74
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/05/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 10/05/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 236-244 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 68
- P.S 21/2022 - CRE
- 07/05/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
- 02/05/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
- 18/03/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório apresentado pelo Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
- 24/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 21/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 7
- 05/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 9-21 - DSF nº 182
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2024 17:56
