Projeto de Lei n° 4000, de 2021
- Iniciativa
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4000/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.405 de 12/07/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.405 de 12/07/2022
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4000/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4000/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório PL 4000/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Final PL 4.000/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em tur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 35/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°4.000, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4000/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 622, de 2022, que comunica a sanção e transformação em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 197 | Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022 |
| 29/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. Ao Arquivo. |
| 29/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. Ao Arquivo. |
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 7 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 7 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 11/11/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/2021
- Despacho:
- 06/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 10/02/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/06/2022 - 13/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/07/2022 09:11) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, CONDOMINO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, CONDOMINIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 09/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2022 - Discussão, em turno único
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022
- Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 197
- Ofício
- 13/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14405 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 101
- Ofício
- 16/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 35/2022
- Autógrafo - PL 4000/2021
- 11/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 7
- P.S 7/2022 - PLEN
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022)
Retirado de pauta.
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 18h.
Não foram apresentados destaques.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
- 11/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 186
- PL 4000/2021
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2022 10:15
