Projeto de Lei n° 4000, de 2021

Iniciativa
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4000/2021
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 23/06/2022 a 13/07/2022
Último local:
11/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/06/2022 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 21:38

Identificação:
PL 4000/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 4000/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Novo Relatório PL 4000/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório Final PL 4.000/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em tur... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
11/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 35/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°4.000, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4000/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 7
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 7
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/11/2021 Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/2021
Despacho:
06/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 10/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/06/2022 - 13/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, CONDOMINO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, CONDOMINIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 09/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/02/2022 - Discussão, em turno único
16/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 35/2022
Autógrafo - PL 4000/2021
11/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021.
Aprovado o Projeto, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 7
P.S 7/2022 - PLEN
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
09/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
09/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022)
Retirado de pauta.
09/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.
09/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18h.
Não foram apresentados destaques.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
07/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
06/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
11/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 186
PL 4000/2021
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2022 18:57