Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2019

Ver também: VET 66/2021

Iniciativa
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 134/2019
Norma Gerada
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
Último local:
04/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-06-29 às 23:52

Identificação:
PLP 134/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
REL FINAL1 PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
REL FINAL VS2 - PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO AO PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 289/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 289, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 290/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros S... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2258/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2256/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PLP 134/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2257/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PLP 134/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2262/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 2257/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2263/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 2256/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
DTQ Congresso Veto Parcial nº 66/2021 - dispositivos 003 e 005 a 015
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Instituto Padre Haroldo - Prevenção, Cuidado e Educação
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício CAP 0380/2021, do Instituto Padre Haroldo - Prevenção, Cuidado e Educação, solicitando a reinserção das Comunidades Terapêuticas no texto do PLP 134/2019, excluídas por destaque aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Reinsere Comunidades Terapêuticas no rol
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Paulo Rocha; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019 - Comunidades Terapêuticas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Paulo Rocha; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Eduardo Braga; e - 6, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLP 134-2019 Comunidades Terapêuticas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Eduardo Braga; e - 6, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
PLP 134 de 2019 - Reinclusão das Comunidades Terapêuticas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PLP 134 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
emenda ao PLP 134/2019-1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019 - Comunidades Terapêuticas SENAPRED
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
PLP 134 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda Comunidade Terapêuticas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda Comunidade terapêuticas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLP 134/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 134/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas 14 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 674/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 134/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2021 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 313-315 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 79-166 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019.
Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 27-44 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019.
Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)
12/11/2021 Publicado no DSF Páginas 16-59 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 134/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/11/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 134/2019 Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) PLEN 16/11/2021
EMENDA 3 PLEN - PLP 134/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 16/11/2021
EMENDA 4 PLEN - PLP 134/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) PLEN 16/11/2021
EMENDA 5 PLEN - PLP 134/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 16/11/2021
EMENDA 6 PLEN - PLP 134/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 16/11/2021
EMENDA 7 PLEN - PLP 134/2019 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) PLEN 16/11/2021
EMENDA 8 PLEN - PLP 134/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/11/2021
EMENDA 9 PLEN - PLP 134/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/11/2021
EMENDA 10 PLEN - PLP 134/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) PLEN 16/11/2021
EMENDA 11 PLEN - PLP 134/2019 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) PLEN 16/11/2021
EMENDA 12 PLEN - PLP 134/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) PLEN 16/11/2021
EMENDA 13 PLEN - PLP 134/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) PLEN 16/11/2021
EMENDA 14 PLEN - PLP 134/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 16/11/2021

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/2021
Despacho:
16/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Fávaro (encerrado em 16/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2021 - 16/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, REQUISITOS, PROCESSO, CERTIFICADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, SITUAÇÃO ECONOMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, MORATORIA, INCENTIVO, RENUNCIA, BENEFICIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO, ESTATUTO, DEPENDENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 4 a 7 e 11 a 16. Sim: 66; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 67. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 16/12/2021.
À COARQ.
29/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 197
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
Autógrafo - PLP 134/2019
OFSF 674/2021
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019.
Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 27-44 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 79-166 - DSF nº 188
P.S 290/2021 - PLEN
Votações nominais:
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:10.
Foi apresentado 1 destaque.
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.
RQS 2263/2021
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.
RQS 2262/2021
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para emendas às 14h.
Foram apresentadas 14 emendas.
Avulso de emendas
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e
- 14, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 14 PLEN - PLP 134/2019
EMENDA 12 PLEN - PLP 134/2019
EMENDA 13 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 11 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 10 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 8 PLEN - PLP 134/2019
EMENDA 9 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 7 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.
Publicado no DSF Páginas 313-315 - DSF nº 188
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
RQS 2257/2021
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Eduardo Braga; e
- 6, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 5 PLEN - PLP 134/2019
EMENDA 6 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS.
RQS 2256/2021
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Paulo Rocha; e
- 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PLP 134/2019
EMENDA 4 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 2 PLEN - PLP 134/2019
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 134/2019
15/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.
11/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 16-59 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2022 10:52