Projeto de Decreto Legislativo n° 768, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 768/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 11/02/2022 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 29/06/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 768/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer/Relatório PDL 768 de 2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 7 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 20/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 67-88 - DSF nº 191 | Encaminhado à publicação, em 19/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 19/11/2021
- Despacho:
- 10/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 14/02/2022 - 18/02/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUROPA
- 29/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
- 24/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022.
- 15/06/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
- 11/05/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/02/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 7
- 19/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 67-88 - DSF nº 191
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/06/2022 09:25
