A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais nos procedimentos de controle já previstos para a concessão e ampliação desses benefícios. Isso significa que, além de criar ou ampliar incentivos fiscais, a prorrogação desses incentivos também deverá ser acompanhada de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação fiscal.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o governo, haverá um maior controle e transparência sobre os gastos tributários, exigindo uma análise mais rigorosa antes de prorrogar benefícios fiscais.
- Para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, a medida facilitará a fiscalização e a avaliação dos impactos fiscais das prorrogações de incentivos.
- Para os beneficiários dos incentivos fiscais, pode haver uma maior dificuldade em obter a prorrogação dos benefícios, já que será necessário demonstrar o impacto financeiro e as medidas de compensação.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma gestão fiscal mais responsável e equilibrada, potencialmente liberando recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e combate à desigualdade social.