Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1992 (Complementar)
- Autoria
- Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 180/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 172/1992
- Autor:
- Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
- Data:
- 03/12/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 172/1992
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7700 | Leitura do Ofício n° 148/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o arquivamento do presente projeto. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, LIBERAÇÃO, TESOURO NACIONAL, (BASA), (BNB), BANCO DO BRASIL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, INVESTIMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, BANCO DO DESENVOLVIMENTO, CENTRO OESTE, TRANSFERENCIA, SALDO, DEPOSITO, CONTA, BANCO DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, REMESSA, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, DEPOSITARIO, ENTIDADE, DEPOSITANTE.
- Observações:
- (DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 192 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 13/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício n° 148/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o arquivamento do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7700
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data(10:36hs).
- 09/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1087, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11466.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. SETIMO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA PARECER 474 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 16 12 PAG 11467.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: 49 VOTOS SIM, NÃO SE REGISTRANDO VOTOS
CONTRARIOS NEM ABSTENÇÕES.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 28 10 PAG 9938.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 29 09 PAG 9333.
- 28/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN MAURO BENEVIDES.
DCN2 24 09 PAG 9177.
- 23/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 22/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 22/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 21/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 16/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 14/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 14/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 08/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 02/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA
02 DE SETEMBRO DE 1993, CONFORME RQ. 852, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
DCN2 02 09 PAG 8395.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 06 PAG
- 15/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO
INICIAL, DEIXANDO A MATERIA DE SER DECISÃO TERMINATIVA
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - CAE.
DCN2 20 05 PAG
- 15/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 12/01/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 12 PAG 9930.
- 03/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 194 - CAE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5549.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36