Projeto de Lei Complementar n° 199, de 2021
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas de estudo, de pesquisa e auxílios em instituições de ensino superior. A proposta visa garantir que esses recursos não sejam cortados ou reduzidos, mesmo em situações de ajuste fiscal.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os estudantes e pesquisadores, haverá uma maior segurança de que as bolsas e auxílios serão pagos regularmente, o que pode incentivar a continuidade dos estudos e pesquisas.
- Para as instituições de ensino superior, a proposta pode garantir a manutenção de programas de apoio financeiro, contribuindo para a qualidade da educação e da pesquisa.
- Para o governo, haverá a necessidade de ajustar a gestão orçamentária para assegurar que esses recursos não sejam limitados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em avanços na educação e na pesquisa científica, beneficiando o desenvolvimento social e econômico do país.
- Para os estudantes e pesquisadores, haverá uma maior segurança de que as bolsas e auxílios serão pagos regularmente, o que pode incentivar a continuidade dos estudos e pesquisas.
- Para as instituições de ensino superior, a proposta pode garantir a manutenção de programas de apoio financeiro, contribuindo para a qualidade da educação e da pesquisa.
- Para o governo, haverá a necessidade de ajustar a gestão orçamentária para assegurar que esses recursos não sejam limitados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em avanços na educação e na pesquisa científica, beneficiando o desenvolvimento social e econômico do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 199/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 26/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 199, de 2021, Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 199, de 2021, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. É acolhida a Emenda nº 1-CE, com a subemenda apresentada, | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 199, de 2021, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1 - CE e nº 2 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CE. A matéria vai à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLP 199/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 199/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 ao PLP 199/2021, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 111-119 - DSF nº 105 | Em reunião realizada em 27/06/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1 - CE e nº 2 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CE. A matéria vai à CAE. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE. |
| 27/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação, em 26/11/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLP 199/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 19/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 27/06/2023 |
SUBEMENDA 1 / CE - EMENDA 1 - PLP 199/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 27/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 27/06/2023 |
| EMENDA 2 / CE - PLP 199/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 27/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 27/06/2023 |
- Data de Leitura:
- 26/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 10/06/2024 - Redistribuição)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 27/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, AUXILIO, BENEFICIARIO, BOLSISTA, ESTUDO, PESQUISA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR
- 10/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 27/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1 - CE e nº 2 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CE.
A matéria vai à CAE. - Publicado no DSF Páginas 111-119 - DSF nº 105
- P.S 78/2023 - CE
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/06/2023.
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. É acolhida a Emenda nº 1-CE, com a subemenda apresentada,
- Relatório Legislativo
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 ao PLP 199/2021, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 / CE - PLP 199/2021
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 13/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43
