Projeto de Decreto Legislativo n° 1102, de 2021

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 414/2016
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 3 de 16/03/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 3 de 16/03/2023
Último local:
09/03/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/03/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 1102/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 1102/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre PDL 1102, de 2021, Acordo Internacional de Intercâmbio
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Relator, Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 68/2022 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre PDL 1102, de 2021, Acordo Internacional de Intercâmbio
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
03/12/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Lista Presença.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 12/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 1102, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 102/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 1102 , de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 103/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 1102, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 104/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 1102, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 12
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/23.
Remetido Ofício SF nº 103, de 17/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 104, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
10/03/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 192
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 287-294 - DSF nº 192
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 7
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
04/12/2021 Publicado no DSF Páginas 34-50 - DSF nº 201
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2021
Despacho:
10/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/11/2022 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Carlos Portinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/02/2022 - 18/02/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, MATERIA, TRIBUTOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, GUERNSEY
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/03/2023 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
17/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/23.
Remetido Ofício SF nº 103, de 17/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 104, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 12
MPSF 12/2023
OFSF 102/2023
OFSF 103/2023
OFSF 104/2023
Autógrafo - PDL 1102/2021
17/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 3 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 16/03/2023.
09/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 30
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 14/12/2022.
08/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
04/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Discussão, em turno único.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada.
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
23/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 295 - DSF nº 192
22/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 287-294 - DSF nº 192
P.S 68/2022 - CRE
21/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
21/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Relator, Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
21/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 7
03/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 34-50 - DSF nº 201
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 16:47