Projeto de Lei n° 1665, de 2020

Ver também: VET 5/2022

Iniciativa
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1665/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Último local:
10/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 12:23

Identificação:
PL 1665/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
relatorio pl 1665/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 343/2021 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 343/2021-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 344/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
PARECER Nº 344, DE 2021 – PLEN/SF. Redação final do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
EMD 1 ao PL 1665, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1665/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
EMD_1665_2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
PL 1665-2020, supressiva, proteção entregadores pandemia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
PL 1665-2020, modificativa, proteção entregadores pandemia art 7
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
EMENDA PL 1665
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e - 6, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 217/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 804/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 805/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1665, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1665/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 158-175 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/12/2021 Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 201
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 08/12/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 08/12/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 08/12/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/12/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/12/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 08/12/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2021
Despacho:
06/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEVERES, EMPRESA, SOFTWARE, ENTREGA, PEDIDO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, SEGURO-DOENÇA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 7, de redação. A matéria vai à sanção.)
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14297 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 13 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
À COARQ.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 805, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 804/2021
OFSF 805/2021
MPSF 217/2021
Autógrafo - PL 1665/2020
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 158-175 - DSF nº 206
P.S 344/2021 - PLEN
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:00.
Não foram apresentados destaques.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.
Avulso de emendas
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e
- 6, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Weverton.
EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
03/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 201
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2022 18:09