Projeto de Lei n° 6537, de 2019

Ver também: VET 1/2022

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6537/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.290 de 03/01/2022
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.290 de 03/01/2022
Último local:
30/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 10:37

Identificação:
PL 6537/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 6537/19_PRR 6
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 338/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 338, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do pare... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 206/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.537, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 785/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 206, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.357, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 786/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.537, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 6537/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
MSG 116/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei e Ofício nº 117/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 111/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 1, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 6537, de 2019, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 111, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 41
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 124-130 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/12/2021 Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 202
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2021
Despacho:
06/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SEDE, BELO HORIZONTE (MG), DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PUBLICO, MEMBROS, PROCURADOR DA REPUBLICA, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 111, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 6537, de 2019, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ
OFCN 111/2022
29/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 41
04/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14290 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 3 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2022.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 786, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 206/2021
OFSF 786/2021
OFSF 785/2021
Autógrafo - PL 6537/2019
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124-130 - DSF nº 204
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 204
P.S 338/2021 - PLEN
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:56.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
07/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 202
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 11:59