Projeto de Lei n° 2541, de 2021
Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2541/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.288 de 31/12/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.288 de 31/12/2021
- Último local:
- 16/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 31/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2541/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2541/21
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2541/21 com emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2541/21 com emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 340/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 340/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2541/2021 - inclui no rol do mecanismo de desoneração as empresas do setor de fundição
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2541
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2541/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2541
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 2541/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2541/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2541/2021 - inclusão do segmento naval e offshore
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2374/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 2541/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2374/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 2541/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Carta-Ofício 292/21-SINAVAL, que solicita a reintegração da indústria naval e offshore no rol de beneficiários do PL 2541/2021 (desoneração da folha de pagamento).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ABTI - Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Uruguaiana/RS
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício ABTI nº 358/2021, da ABTI - Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, solicita apoio para que seja mantido a "Desoneração da Folha de Pagamento" do Setor de Transporte e Rodoviários do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 215/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2541, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 800/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°2541, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 801/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2541, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2541/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 754, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021. Será feita a devida com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 21/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2541 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°754, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021) |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 120-141 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021) |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021) |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 08/12/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 09/12/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/12/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 09/12/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 09/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2021
- Despacho:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2021 - 31/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/12/2021 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°754, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
À COARQ. - OFSF 21/2022
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
- Mensagem
- 31/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14288 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 801, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 215/2021
- OFSF 800/2021
- OFSF 801/2021
- Autógrafo - PL 2541/2021
- 10/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021) - Publicado no DSF Páginas 120-141 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 206
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:50.
Foi apresentado 1 destaque.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
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- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2374/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 2541/2021.
- RQS 2374/2021
- 09/12/2021
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- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7. - Avulso de emendas
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 204
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 13:02
