Projeto de Lei n° 2541, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2541/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.288 de 31/12/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.288 de 31/12/2021
Último local:
16/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-07-06 às 15:14

Identificação:
PL 2541/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 2541/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 2541/21 com emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 2541/21 com emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 340/2021 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 340/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2374/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 2541/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2374/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 2541/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Carta-Ofício 292/21-SINAVAL, que solicita a reintegração da indústria naval e offshore no rol de beneficiários do PL 2541/2021 (desoneração da folha de pagamento).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão ABTI - Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Uruguaiana/RS
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício ABTI nº 358/2021, da ABTI - Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, solicita apoio para que seja mantido a "Desoneração da Folha de Pagamento" do Setor de Transporte e Rodoviários do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 2541/2021 - inclui no rol do mecanismo de desoneração as empresas do setor de fundição
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2541
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2541/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2541
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 2541/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 2541/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2541/2021 - inclusão do segmento naval e offshore
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 215/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2541, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 800/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°2541, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 801/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2541, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2541/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 754, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021. Será feita a devida com... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 21/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2541 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°754, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 120-141 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021)
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 08/12/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 09/12/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 09/12/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 09/12/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 09/12/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 09/12/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 09/12/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2021
Despacho:
08/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2021 - 31/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/12/2021 12:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°754, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 21/2022
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 754, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Mensagem
31/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14288 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 800, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 215/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 801, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 215/2021
OFSF 800/2021
OFSF 801/2021
Autógrafo - PL 2541/2021
10/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 340/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2374/2021)
Publicado no DSF Páginas 120-141 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 142-143 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 206
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:50.
Foi apresentado 1 destaque.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2374/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 2541/2021.
RQS 2374/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7.
Avulso de emendas
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 7 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 6 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 2541/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PL 2541/2021
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 204
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2022 08:09