Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5453/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 12.547 de 14/12/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 261 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.547 de 14/12/2011
- Último estado:
- 15/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 172/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 261 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54798 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 570, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.547, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo |
| 01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 50982-50983 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478, de 2011, de 24 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção. |
| 20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22326-22327 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Aprovada terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação. À Câmara dos Deputados. À Subsecretaria de Expediente. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21588 | Leitura do Parecer nº 944, de 2001-CCJ (Relator Senador Francelino Pereira), favorável à matéria. É lido o Ofício nº 82/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21587 | Leitura do Parecer nº 944, de 2001-CCJ (Relator Senador Francelino Pereira), favorável à matéria. É lido o Ofício nº 82/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21549-21550 | Leitura do Parecer nº 944, de 2001-CCJ (Relator Senador Francelino Pereira), favorável à matéria. É lido o Ofício nº 82/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXECUÇÃO, CASSAÇÃO, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS, DIREÇÃO, PRAZO, INFRATOR, ALCANCE, NUMERO, PONTOS. IMPUÇÃO, CUNMPRIMENTO, PENA, SUSPENSÃO, DIREITOS, DIREÇÃO, ELIMINAÇÃO, PONTOS, OBJETIVO, CONTAGEM, IMEDIATO. PENA, SUSPENSÃO, DIREITOS, DIREÇÃO, ALCANCE, INFRATOR, PRAZO, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PONTOS, IMPOSIÇÃO, DISPOSITIVOS, PENA.
- Observações:
- (A CONTAGEM DE VINTE PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO, ARTIGO 259 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, IMPLICA NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR).
- 27/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 23/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.405, de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 34).
Ao Arquivo.
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 570, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.547, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo - Publicado no DSF Páginas 54798
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 15/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 15/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.547 DE 2011.
DOU - 15/12/2011 PÁG. 00006.
Sancionada em 14/12/2011.
- 30/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:56 hs.
- 30/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 478, de 2011, de 24 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 50982-50983
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:53.
- 25/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1204 de 25/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 21).
- 24/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.17).
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:40 hs.
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação da redação final.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Aprovada terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 22326-22327
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.09.2001.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 944, de 2001-CCJ (Relator Senador Francelino Pereira), favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 82/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21588
- Publicado no DSF Páginas 21587
- Publicado no DSF Páginas 21549-21550
- 05/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9:25 hs.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Francelino Pereira.
Anexado (às fls. 13) o Ofício nº 82/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 91 do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francelino Pereira, com o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao Senador Francelino Pereira para relatar.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 03 PAG 6369 E 6370.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26