Projeto de Lei n° 4401, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2303/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.478 de 21/12/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.478 de 21/12/2022
- Último local:
- 26/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4401/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto ao relatório PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2022 - PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao parecer PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida complementação de voto do Senador Irajá. Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, III, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 126/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 126, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 127/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4401/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - PL 4401 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Izalci Lucas ao PL 4401/2021; e - 3, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 4401/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4401/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - PL 4401 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Izalci Lucas ao PL 4401/2021; e - 3, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 4401/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4401/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4401 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Izalci Lucas ao PL 4401/2021; e - 3, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 4401/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso da Emendas ao PL 3825/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019. Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021. Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas ao PL 4401/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019. Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021. Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4401/2021
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4401_21 - Ativos Virtuais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Tasso Jereissati, ao PL 4401/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4401/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- PL 4401/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 4401/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2380/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer apensação PL 2303/2015 ao PL 3825/2019 nos termos do Art 48, §1º, e art 91, §1º, inciso V, do RISF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2380, do Senador Irajá, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4401, de 2021, e 3825, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica ANPR N° 001/2022-UC, da Associação Nacional dos Procuradores da República, referente aos Projetos de Lei 3825/2019 e 4401/2021, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento, notadamente do ponto de vista jurídico-penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SFGM 346/2021. Solicitação de matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- OF | Solicitação de relatoria do PL 4401/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 347/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 4401, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 347 de 04/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, e encaminhando autógrafo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4401/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 347 de 04/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, e encaminhando autógrafo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à Sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 637, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 112/2023/PS-GSE, Câmara dos Deputados, comunica restituição de Projeto de Lei sancionado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 112, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 69 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 112, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. A matéria vai ao Arquivo. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 69 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 112, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. A matéria vai ao Arquivo. |
| 03/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 200 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 637, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no Parecer nº 126, de 2022–PLEN/SF. Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021, e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 286 e 290, todos de 2022) |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 70-114 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022. Apreciação adiada. |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022. Apreciação adiada. |
| 13/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 153-206 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021. Retirado de pauta. |
| 13/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021. Retirado de pauta. |
| 07/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 47 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.380, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-57 - DSF nº 209 | Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4401/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 4401/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 4401/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 4401/2021 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 4401/2021 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | PLEN | 18/04/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2021
- Despacho:
- 06/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Irajá (encerrado em 26/04/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 01/12/2022 - 21/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLATAFORMA, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO VIRTUAL, ATIVO FINANCEIRO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FRAUDE, UTILIZAÇÃO, ATIVO VIRTUAL, ATIVO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ATIVO VIRTUAL
- Observações:
- LEI DO COLARINHO BRANCO; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 112, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 69
- Ofício
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14478 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 21/12/2022.
- 02/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 637, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 200
- Ofício
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 347 de 04/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão.
- OFSF 347/2022
- Autógrafo - PL 4401/2021
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no Parecer nº 126, de 2022–PLEN/SF.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021, e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 286 e 290, todos de 2022) - Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 58
- P.S 126/2022 - PLEN
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:31
Foram apresentados 2 novos destaques.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 290/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PL 3825/2019.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 286/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 16-PLEN do PL 3825/2019.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Irajá.
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, III, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. - Relatório Legislativo
- 24/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21.
A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 70-114 - DSF nº 54
- P.S 120/2022 - PLEN
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:54.
Foi apresentado um destaque.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 274/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 3825/2019.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 14 a 21 ao PL 3825/2019.
Foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5 ao PL 4401/2021.
Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 4401/2021.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4401/2021
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Tasso Jereissati, ao PL 4401/2021.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4401/2021
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 267/2022, do Senador Carlos Portinho, de retirada da Emenda nº 5 ao PL 3825/2019.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19 do Senador Carlos Portinho, ao PL 3825/2019.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas; e a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 3825/2019.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Izalci Lucas, ao PL 3825, de 2019.
- 17/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.04.2022.
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019.
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 153-206 - DSF nº 51
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques, às 15h43, ao PL 3825/2019 e apensados.
Não foram apresentados destaques.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019.
Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021.
Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Rodrigo Cunha ao PL 3825/2019.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Tasso Jereissati ao PL 3825/2019.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Izalci Lucas ao PL 4401/2021; e
- 3, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 4401/2021. - EMENDA 1 PLEN - PL 4401/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 4401/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 4401/2021
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 3825/2019.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Fábio Garcia ao PL 3825/2019.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Elmano Férrer ao PL 3825/2019.
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Irajá como Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.
Poderão ser apresentadas emendas até as 14 horas de 12.04.2022.
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.380, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, por tratarem de tema correlato.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 47
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2380, do Senador Irajá, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4401, de 2021, e 3825, de 2019.
- RQS 2380/2021
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 48-57 - DSF nº 209
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 08:19
