Projeto de Lei n° 813, de 2021
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 813/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.295 de 04/01/2022
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.295 de 04/01/2022
- Último local:
- 16/02/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 813/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 813/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 370/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 370, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, em tur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 239/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 813, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 843/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 239 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 813, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 844/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 813, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 813/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2022
- Descrição/Ementa
- Recebida a Mensagem nº 9, de 2022, da Presidência da República, que comunica a sanção da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 18/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 813, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 18, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 9, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 9, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 209 | Encaminhado à publicação, em 13/12/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2021
- Despacho:
- 14/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 16/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/01/2022 09:37) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, TECNICO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 18, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 9, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ. - OFSF 18/2022
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 9, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 1
- 05/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14295 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 844, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 239/2021
- OFSF 844/2021
- OFSF 843/2021
- Autógrafo - PL 813/2021
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 212
- P.S 370/2021 - PLEN
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 209
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2022 15:52
