Projeto de Lei n° 4566, de 2021
Autoria: Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1749/2015
Norma Gerada: Lei nº 14.532 de 11/01/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.532 de 11/01/2023
- Último local:
- 12/01/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4566/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4566
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, às 10h18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 164, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto do Relator Senador Paulo Paim.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 165/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 165/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4566/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 4566/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4566-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda PL 4566/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 4 (quatro) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 432/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 4.566, de 2021 (nº 1.749/2015, na Casa de origem).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4566/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 645/2022/PS-GSE da Câmara dos Deputados que comunica o envio da matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021. A matéria vai ao Arquivo. |
| 19/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 81-108 - DSF nº 74 | Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais. Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 19/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 30-41 - DSF nº 74 | Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais. Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 16/05/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 16/05/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 17/05/2022 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/05/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2021
- Despacho:
- 20/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2022 - 11/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INJURIA, OFENSA, DIGNIDADE, MOTIVO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14532 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 8-B) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/01/2023.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 213
- Ofício
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 432/2022
- Autógrafo - PL 4566/2021
- 19/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais.
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30-41 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 81-108 - DSF nº 74
- P.S 164/2022 - PLEN
- P.S 165/2022 - PLEN
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, às 10h18.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 (quatro) emendas. - Avulso de emendas
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 214
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2024 16:08
