Projeto de Lei n° 4566, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1749/2015
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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4 1
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Resultado apurado em 2022-10-03 às 22:15

Identificação:
PL 4566/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4566
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, às 10h18. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 164/2022 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 164, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Complementação de voto do Relator Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 165/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresen... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4566/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PL 4566/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4566-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
emenda PL 4566/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 4 (quatro) emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 432/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 4.566, de 2021 (nº 1.749/2015, na Casa de origem).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4566/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 81-108 - DSF nº 74
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais.
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 30-41 - DSF nº 74
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais.
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 214
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 16/05/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/05/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 17/05/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 17/05/2022

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2021
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/05/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, INJURIA, OFENSA, DIGNIDADE, MOTIVO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
25/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 432, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 432/2022
Autógrafo - PL 4566/2021
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 a 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo) que apresenta, com adequações redacionais.
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequações redacionais.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 165/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-41 - DSF nº 74
Publicado no DSF Páginas 81-108 - DSF nº 74
P.S 164/2022 - PLEN
P.S 165/2022 - PLEN
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, às 10h18.
Relatório Legislativo
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 4 (quatro) emendas.
Avulso de emendas
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 4 PLEN - PL 4566/2021
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 3 PLEN - PL 4566/2021
16/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 4566/2021
16/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 PLEN - PL 4566/2021
16/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 214
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 11:16