Projeto de Lei n° 3846, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3846/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.338 de 11/05/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.338 de 11/05/2022
Último local:
23/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 11
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-05-27 às 12:46

Identificação:
PL 3846/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
REL - PL 3846/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad . | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 111/2022 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 111-2022-PLEN-SF. (Apresentação da emenda nº 7-PLEN, de redação.)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 112/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 112, de 2022 - PLEN (Redação final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 160/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN oferecida ao PL nº 3846/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 160/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 189/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 189/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 190/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 190/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 223/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 3846/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento 223/2022, do Senador Izalci Lucas, líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 3846/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 262/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 190/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 261/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 189/2022; e - 262/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 190/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 261/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 189/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 261/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 189/2022; e - 262/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 190/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício DAE/CRF-SP n° 4203/2022, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), solicitando que o PL 3846/2021 não seja aprovado nos termos em que foi votado na Câmara dos Deputados, pelos motivos que expõe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3846 de 2021 - Bula Digital
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3846/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Suprimir o art. 3º do PL 3846/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º do art. 3º da Lei nº 11.903/2009, alterada pelo art. 1º do PL 3846/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas: - nº 4, do Senador Fabiano Contarato; e - nº 5, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
emenda modificativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas: - nº 4, do Senador Fabiano Contarato; e - nº 5, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3846/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva ao PL 3.846/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 nova emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 81/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.846, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 269/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°81 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.846, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 270/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.846, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3846/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 226, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 226, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 396/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3846, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 396, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 226, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e t... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2022 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 226, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/04/2022 Publicado no DSF Páginas 98-118 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/04/2022 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/04/2022 Publicado no DSF Páginas 20-41 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 99-104 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 189, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
nº 190, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
Retirado de pauta.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 189, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
nº 190, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
Retirado de pauta.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 118-130 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 160, de 2022.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 160, de 2022.
22/12/2021 Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 215
Encaminhado à publicação, em 21/12/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3846/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) PLEN 09/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3846/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 09/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 3846/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 09/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 3846/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 09/03/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 3846/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 09/03/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 3846/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 11/03/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2021
Despacho:
21/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 12/04/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2022 - 11/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, INCLUSÃO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, CODIGO, ACESSO, BULA, INTERNET, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MAPA, DISTRIBUIÇÃO, QUANTIDADE, FABRICAÇÃO, VALIDADE, LOTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 7, de redação, ressalvado o destaque. Sim: 52; Não: 10; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 64. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada. Sim: 23; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
Em 24/03/2022 - Discussão, em turno único
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 396, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 226, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022.
À COARQ.
OFSF 396/2022
13/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 226, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 71
Mensagem
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.338 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2022 - Seção I - págs. 36 e 36.
Sancionada em 11/05/2022.
25/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 269, de 20/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 81/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 270, de 20/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 270/2022
MPSF 81/2022
OFSF 269/2022
Autógrafo - PL 3846/2021
12/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhado à publicação o RQS nº 223/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 111/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela apresentação da Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os RQS 261 e 262/2022, de retirada dos RQS nºs 189 e 190/2022, respectivamente.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 64.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 35, Presidente 1, Total 59; ficando prejudicada a Emenda nº 3-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 112/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20-41 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 98-118 - DSF nº 51
P.S 111/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 112/2022 - PLEN
Votações nominais:
12/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
12/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 15h07.
Não foram apresentados destaques.
12/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 261/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 189/2022; e
- 262/2022, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 190/2022.
RQS 262/2022
RQS 261/2022
12/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad .
Relatório Legislativo
11/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
09/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.
24/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 223/2022, do Senador Izalci Lucas, líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 3846/2021.
RQS 223/2022
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
20/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.03.2022.
17/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 189, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
nº 190, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 99-104 - DSF nº 32
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 190/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 3846/2021.
RQS 190/2022
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 189/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do §2º do art. 3º da Lei 11.903 de 2009 alterado pelo art. 1º do PL 3846/2021.
RQS 189/2022
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 nova emenda.
Avulso de emendas
13/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
11/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 6 PLEN - PL 3846/2021
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 160, de 2022.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 118-130 - DSF nº 28
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 160/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 PLEN.
RQS 160/2022
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas:
- nº 4, do Senador Fabiano Contarato; e
- nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 4 PLEN - PL 3846/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3846/2021
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 PLEN - PL 3846/2021
05/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 215
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2022 11:23