Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2021

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 385/2021
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 13 de 13/04/2022
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 13 de 13/04/2022
Último local:
31/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 385/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 385/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório PDL 385/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2022 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório PDL 385/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2021, que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018”.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Documentação complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
MPSF 76/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 241/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 13, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 385 , de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 242/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 243/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 385, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 5, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/03/2022 Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 38
Concluída a instrução, as matérias aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/03/2022 Publicado no DSF Páginas 170-178 - DSF nº 38
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
11/02/2022 Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 7
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
05/02/2022 Publicado no DSF Páginas 50-68 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação, em 04/02/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2022
Despacho:
10/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 24/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/02/2022 - 18/02/2022: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA, PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, LUXEMBURGO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
20/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 76/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13/22.
Remetido Ofício SF nº 242, de 19/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 13/22.
Remetido Ofício SF nº 243, de 19/04/222, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 13/22.
MPSF 76/2022
OFSF 241/2022
OFSF 242/2022
OFSF 243/2022
Autógrafo - PDL 385/2021
14/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 13 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 13/04/2022.
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 5, de 2022-CRE, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 42
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
29/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
27/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022.
Discussão, em turno único.
25/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução, as matérias aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 38
24/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
24/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 170-178 - DSF nº 38
Requerimento
P.S 5/2022 - CRE
18/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/03/2022.
08/03/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação.
Relatório Legislativo
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
10/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 7
04/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 50-68 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2023 16:06