Projeto de Lei do Senado n° 174, de 1999

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A EXIBIÇÃO DE REGISTRO NO ORGÃO DA VIGILANCIA SANITARIA NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 174/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
DETERMINA A EXIBIÇÃO DE REGISTRO NO ORGÃO DA VIGILANCIA SANITARIA NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Parecer
Data:
26/05/1999

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, REGISTRO, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA, PRODUTO, MEDICINA, ALIMENTOS, FORMULA, COSMETICO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, CONSUMO, DROGA, APLICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA, MULTA, LIMITAÇÃO, VALOR, HIPOTESE, REINCIDENCIA, ISENÇÃO, PREJUIZO, SANÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CIVIL, LEGISLAÇÃO PENAL.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
22/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 539/99(SF), de 21.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 174/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 22 a 25.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
17/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 12:17 hs.
16/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 10:01 hs.
15/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
14/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
07/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.6.99.
04/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 319/99-CAS, favorável na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 29/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 26.5.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
27/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
Juntei cópia da legislação citada.
27/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao SACP, para as devidas providências.
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em vista de Requerimento apresentado pelo Senador Romero Jucá e aprovado pela Comissão em reunião no dia 26/05/99, foi dispensado o interstício, para imediata apreciação em turno suplementar, sendo o Substitutivo considerado definitivamente adotado. (arts. 281, combinado com o 92 do Regimento Interno do Senado - anexado às fls. 12 a 14)
26/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Reunida a Comissão em 26/05/99, é aprovado o Parecer do Relator, na forma do Substitutivo apresentado. Discutiram a matéria o Senador Romero Jucá e a Senadora Heloísa Helena.(anexado às fls. nºs 03 a 11)
20/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antero de Barros, com minuta de parecer concluindo pela aprovoção da matéria na forma do Substituivo que apresenta.
08/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ANTERO PAES DE BARROS.
08/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 26 03 PAG 6385 E 6387.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:12