Projeto de Decreto Legislativo n° 333, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 333/2020
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022
Último local:
23/06/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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8 0
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Resultado apurado em 2022-12-07 às 07:25

Identificação:
PDL 333/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022. A matéria vai à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 333/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório PDL 333 2020 que Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h5min, o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, em substituição à CCJ - PDL 333/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, às 15h13. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 221/2022 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes - Relator ad hoc Senador Humberto Costa
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
PDL 333/2020 - Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 490/2022
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Adiamento da votação e discussão do PDL nº 333/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 490, de 2022, do Senador Plínio Valério, de adiamento da votação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 491/2022
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 490/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2022, do Senador Plínio Valério, de retirada do RQS 490/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022) Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 163/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 79, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 333, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 615/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 333 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 616/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 79, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 333, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a prom... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DCN Páginas 351 - DCN nº 26
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/22.
Remetido Ofício SF nº 616, de 01/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
23/06/2022 Publicado no DSF Páginas 46-55 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022)
Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Presidente 1, Total 68.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 490 e 491/2022)
23/06/2022 Publicado no DSF Páginas 14-32 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022)
Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Presidente 1, Total 68.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 490 e 491/2022)
15/06/2022 Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 93
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 14/06/2022)
Apreciação adiada.
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 92
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Apreciação adiada.
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022.
A matéria vai à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2022
Despachos:
15/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 13/06/2022 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTERIO DA ECONOMIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, ROTINA, CONTABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, ATENDIMENTO, MANUAL, DEMONSTRATIVO, NATUREZA FISCAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Sim: 42; Não: 25; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à promulgação. )
Em 14/06/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/22.
Remetido Ofício SF nº 616, de 01/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 351 - DCN nº 26
OFSF 615/2022
MPSF 163/2022
OFSF 616/2022
Autógrafo - PDL 333/2020
01/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/06/2022.
23/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022)
Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Presidente 1, Total 68.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 490 e 491/2022)
Publicado no DSF Páginas 46-55 - DSF nº 97
Publicado no DSF Páginas 14-32 - DSF nº 97
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2022, do Senador Plínio Valério, de retirada do RQS 490/2022.
RQS 491/2022
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 490, de 2022, do Senador Plínio Valério, de adiamento da votação da matéria.
RQS 490/2022
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, às 15h13.
Relatório Legislativo
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 22/06/2022.
14/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 14/06/2022)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 93
14/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/06/2022.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 92
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/06/2022.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 13/06/2022.
09/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins, nos termos regimentais.
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h5min, o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
15/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022.
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 12
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:33