Projeto de Lei n° 271, de 2022

Iniciativa
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
25/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 05:09
Identificação:
PL 271/2022
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 32
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 153-157 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022.
Data de Leitura:
15/02/2022
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CLIENTE , AUTONOMIA , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ABASTECIMENTO , AUTOMOVEL , AMBITO , POSTO DE GASOLINA , FIXAÇÃO , PERIODO , DOMINGO , FERIADOS , EXCLUSÃO , PUNIÇÃO , SANÇÃO , DISTRIBUIDOR , HIPOTESE , INFRAÇÃO .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
16/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CCJ.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 32
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 153-157 - DSF nº 12
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59