Projeto de Decreto Legislativo n° 429, de 2021
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 429/2021
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 81 de 24/08/2023
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 81 de 24/08/2023
- Último local:
- 22/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/08/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 429/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCDD. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 19/08/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 429/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 742, de 25/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 81/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- REL ao PDL 429/2021
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Hamilton Mourão, com relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2023 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- REL ao PDL 429/2021
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCDD. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Informa os projetos aprovados em decisão terminativa na comissão na reunião do dia 9 de agosto de 2023.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCDD. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 742/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 429, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 742, de 25/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 81/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 302 - DCN nº 36 | Remetido Ofício SF nº 742, de 25/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 81/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. À COARQ. |
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo. Não foi apresentado recursos. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. |
| 11/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 89-92 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2023, da CCDD comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria sejá apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 135 | Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCDD. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 24/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 13 | A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 270-272 - DSF nº 13 | Encaminhado à publicação, em 16/02/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCDD - PDL 429/2021 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCDD | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCDD - 09/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2022
- Despachos:
- 16/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 10/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 23/06/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 18/02/2022 - 24/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2023 - 18/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, ENCRUZILHADA DO SUL (RS)
- 28/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 742, de 25/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 81/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
À COARQ. - Publicado no DCN Páginas 302 - DCN nº 36
- OFSF 742/2023
- Autógrafo - PDL 429/2021
- 25/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 81 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 24/08/2023.
- 22/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foi apresentado recursos.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 143
- 19/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- 10/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/08/2023 a 18/08/2023. Perante a Mesa.
- 10/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2023, da CCDD comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria sejá apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 89-92 - DSF nº 136
- 10/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 09/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 2ª Reunião (Ordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCDD.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 135
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- P.S 1/2023 - CCDD
- Ofício
- 04/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 09/08/2023.
- 13/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hamilton Mourão, com relatório pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 27/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 23/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão em virtude da criação de nova comissão.
- 23/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103
- 02/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Aguardando distribuição.
- 16/02/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/02/2022 a 24/02/2022. Perante a CCT.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 13
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 270-272 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 16:31