Projeto de Lei n° 5385, de 2019
Autoria: Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5385/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.562 de 26/04/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.562 de 26/04/2023
- Último local:
- 02/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5385/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5385/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, mantendo o voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 31, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_PL_5385_2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 30/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 171/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 172/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5385/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 278/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5385/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 278, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 169, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 65 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 108-110 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 42 | Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de março. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 35 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 201-208 - DSF nº 34 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 24/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20 | À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 15/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 15/03/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2022
- Despacho:
- 23/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2023 - 24/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2023 - 26/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ADULTERAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, AMBITO, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 278, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 169, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.385, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023.
- OFSF 278/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 65
- Mensagem
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14562 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 172, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 30/2023
- OFSF 171/2023
- OFSF 172/2023
- Autógrafo - PL 5385/2019
- 30/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 108-110 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 44
- P.S 31/2023 - PLEN
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de março. - Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 42
- 26/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a Mesa.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 35
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 201-208 - DSF nº 34
- Listagem ou relatório descritivo
- EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019
- P.S 2/2023 - CCJ
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, mantendo o voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/08/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho com voto favorável ao Projeto.
- 18/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 24/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2025 16:09
