Projeto de Lei n° 5385, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5385/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.562 de 26/04/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.562 de 26/04/2023
Último local:
02/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

106 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-17 às 08:27

Identificação:
PL 5385/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, mantendo o voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 31, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL_5385_2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 30/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 171/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 172/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5385/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5385/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 278/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5385/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 278, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 169, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 65
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 108-110 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 44
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/03/2023 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 42
Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de março.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 35
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 201-208 - DSF nº 34
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 15/03/2023 Aprovada - SF-CCJ - 15/03/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2022
Despacho:
23/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 15/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/03/2023 - 24/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2023 - 26/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ADULTERAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, AMBITO, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/03/2023 - Discussão, em turno único
03/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 278, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 169, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.385, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023.
OFSF 278/2023
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 65
Mensagem
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14562 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.
04/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 172, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 30/2023
OFSF 171/2023
OFSF 172/2023
Autógrafo - PL 5385/2019
30/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 108-110 - DSF nº 44
Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 44
P.S 31/2023 - PLEN
27/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de março.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 42
26/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/03/2023.
Discussão, em turno único.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a Mesa.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 35
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 201-208 - DSF nº 34
Listagem ou relatório descritivo
EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019
P.S 2/2023 - CCJ
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, mantendo o voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho com voto favorável ao Projeto.
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 19:34