Projeto de Lei n° 396, de 2022

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/06/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:52

Identificação:
PL 396/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/02/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 443/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nºs 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Requer subscrição ao Requerimento de Urgência ao PL 396/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 451/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PSD/Republicanos Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 396/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura aos seguintes requerimentos de urgência para os projetos de lei que versam sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS para efeitos de cobertura dos planos de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Taubaté - SP
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício n° 0625/2022-slaf, da Câmara Municipal de Taubaté (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 396/2022, que torna o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS exemplificativo, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 428-431 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 451, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita urgência para a presente matéria.
25/02/2022 Publicado no DSF Páginas 46-52 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação, em 24/02/2022.
Data de Leitura:
24/02/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, PLANO DE SAUDE, COBERTURA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MEDICO, MEDICAMENTOS, SAUDE, CONSUMIDOR, BENEFICIARIO, RECOMENDAÇÃO, ORGÃOS, AUTORIDADE SANITARIA, AUSENCIA, RELAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS)
Observações:
LEI DOS PLANOS DE SAUDE
14/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria.
Votação, em turno único.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 451, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 428-431 - DSF nº 92
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 451/2022, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando urgência para a matéria.
RQS 451/2022
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1571/2022 com os PLs nº 396, 1557, 1570, 1575, 1579 e 1590, de 2022, por tratarem da mesma matéria.
RQS 443/2022
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 443/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta do PL 1571/2022 com o PL 396/2022, o PL 1557/2022, o PL 1570/2022, o PL 1575/2022, o PL 1579/2022 e o PL 1590/2022, por tratarem da mesma matéria.
24/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 46-52 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2022 07:17