Projeto de Lei n° 469, de 2022

Iniciativa
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
21/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 19:34

Identificação:
PL 469/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
21/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer favorável ao PL 469 de 2022 com a análise das emendas apresentadas
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial da emenda n° 2 - PLEN e contrário às emendas nºs 1 e 3 - PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer favorável ao PL 469, de 2022 com as duas emendas que apresenta
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 2 - PLEN e contrário à emenda nº 3 - PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2023 - CEsp
Autor:
Comissão de Esporte, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer favorável ao PL 469, de 2022 com as duas emendas que apresenta
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o parecer da CEsp, favorável ao projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CEsp. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
PL 469 de 2022 - Emenda modificativa - Gradação pena Crime Rixa Esportiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda 1, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 469/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, ao PL 469/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda PL 469/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte
Local:
Comissão de Esporte
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão
Local:
Comissão de Esporte
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 456-465 - DSF nº 163
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o parecer da CEsp, favorável ao projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CEsp.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação, em 08/03/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CEsp - PL 469/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CEsp 20/09/2023 Aprovada - SF-CEsp - 20/09/2023
EMENDA 2 / CEsp - PL 469/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CEsp 20/09/2023 Aprovada - SF-CEsp - 20/09/2023
EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) PLEN 08/11/2022 Aprovada Parcialmente - SF-CEsp - 20/09/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/11/2022 Aprovada Parcialmente - SF-CEsp - 20/09/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022 Senador Carlos Viana (PL/MG) PLEN 30/11/2022 Rejeitada - SF-CEsp - 20/09/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Data de Leitura:
08/03/2022
Despachos:
29/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/06/2023 - Criação de nova comissão)
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DISCORDANCIA, CONFLITO, LOCAL, PRATICA ESPORTIVA, EVENTO, ESPORTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
21/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
20/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o parecer da CEsp, favorável ao projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CEsp.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 456-465 - DSF nº 163
P.S 6/2023 - CEsp
15/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
28/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 2 - PLEN e contrário à emenda nº 3 - PLEN.
Relatório Legislativo
23/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 23/08/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame a pedido do relator.
17/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 23/08/2023.
21/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial da emenda n° 2 - PLEN e contrário às emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
Relatório Legislativo
26/06/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
26/06/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
16/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CE.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
A Sessão Deliberativa de 08/12/2022 foi cancelada.
04/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 07/12/2022.
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda.
A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada.
Avulso de emendas
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria foi retirada da pauta.
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, ao PL 469/2022.
Avulso de emendas
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda 1, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 09/11/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 08/11/2022.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 18:40