Projeto de Lei n° 469, de 2022
Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 20/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/11/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 469/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 469 de 2022 com a análise das emendas apresentadas
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial da emenda n° 2 - PLEN e contrário às emendas nºs 1 e 3 - PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 469, de 2022 com as duas emendas que apresenta
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 2 - PLEN e contrário à emenda nº 3 - PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 469, de 2022 com as duas emendas que apresenta
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- P.S 6-A/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 469, de 2022 com as duas emendas que apresenta
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Realizados os ajustes, retorna à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 469/22
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda 4 – CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5 – CEsp, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 – PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- PL 469 de 2022 - Emenda modificativa - Gradação pena Crime Rixa Esportiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 1, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 469/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, ao PL 469/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 469/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 469/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-13701 TT 314752
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2024 | Retificado no DSF Páginas 256-265 - DSF nº 31 | Realizados os ajustes, retorna à CCJ. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 456-465 - DSF nº 163 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o parecer da CEsp, favorável ao projeto, com as Emenda nºs 4 e 5-CEsp. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58 | A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação, em 08/03/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 08/11/2022 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CEsp - 20/09/2023 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/11/2022 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CEsp - 20/09/2023 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022 | Senador Carlos Viana (PL/MG) | 30/11/2022 | Único | Rejeitada - SF-CEsp - 20/09/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 / CEsp - PL 469/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 20/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 20/09/2023 |
| EMENDA 5 / CEsp - PL 469/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 20/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 20/09/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 - PL 469/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 18/12/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 08/03/2022
- Despachos:
- 29/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru
- Senador Magno Malta (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/12/2024 - Retorno do titular)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/06/2023 - Criação de nova comissão)
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DISCORDANCIA, CONFLITO, LOCAL, PRATICA ESPORTIVA, EVENTO, ESPORTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 6 - PL 469/2022
- 22/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
- 21/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda 4 – CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5 – CEsp, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 – PLEN.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 20/03/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Realizados os ajustes, retorna à CCJ.
- Retificado no DSF Páginas 256-265 - DSF nº 31
- P.S 6-A/2023 - CEsp
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Comissão de Esporte, para ajustes no parecer quanto à numeração de emendas.
- 05/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 20/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o parecer da CEsp, favorável ao projeto, com as Emenda nºs 4 e 5-CEsp.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 456-465 - DSF nº 163
- 15/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
- 28/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 2 - PLEN e contrário à emenda nº 3 - PLEN.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/08/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame a pedido do relator.
- 17/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 23/08/2023.
- 21/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com acolhimento parcial da emenda n° 2 - PLEN e contrário às emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
- 16/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CE.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
A Sessão Deliberativa de 08/12/2022 foi cancelada.
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 07/12/2022.
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda.
A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada. - Avulso de emendas
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 3 PLEN - PL 469/2022
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi retirada da pauta.
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, ao PL 469/2022. - Avulso de emendas
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 469/2022
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda 1, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 1 PLEN - PL 469/2022
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 09/11/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 08/11/2022.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2024 11:01
