Projeto de Lei n° 486, de 2022

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
09/11/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
21/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 10:07

Identificação:
PL 486/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 486, de 2022, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 27/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 486, de 2022, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022. Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080 | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 424/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 36ª Reunião Deliberativa da Comissão de Meio Ambiente
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 723-732 - DSF nº 194
Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022.
Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58
A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/03/2022 Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Data de Leitura:
09/03/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, FLORESTA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, FRAUDE, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FLORESTA, BENS PUBLICOS, CONVERSÃO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, SOLO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA
Observações:
LEI DA REFORMA AGRÁRIA; LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
21/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
08/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022.
Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080
Publicado no DSF Páginas 723-732 - DSF nº 194
P.S 27/2023 - CMA
06/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
21/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2022.
Relatório Legislativo
15/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
24/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 24/04/2023 a 28/04/2023.
20/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da comissão nesta data.
Aguardando prazo de aberura do recebimento de emendas.
20/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 424, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 424/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
RQS 424/2022
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 16:46