Projeto de Lei n° 486, de 2022

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
06/06/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 14:14

Identificação:
PL 486/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 424/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2022 Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Data de Leitura:
09/03/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, FLORESTA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, FRAUDE, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FLORESTA, BENS PUBLICOS, CONVERSÃO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, SOLO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA
Observações:
LEI DA REFORMA AGRÁRIA; LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
06/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 424, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 424/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
RQS 424/2022
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2022 09:22