Projeto de Lei n° 486, de 2022
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 09/11/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 21/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 486/2022
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 486, de 2022, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2023 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 486, de 2022, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022. Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 424/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/06/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 36ª Reunião Deliberativa da Comissão de Meio Ambiente
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 723-732 - DSF nº 194 | Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022. Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080 |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58 | A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 10/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 09/03/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, FLORESTA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, FRAUDE, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FLORESTA, BENS PUBLICOS, CONVERSÃO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, SOLO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), IMOVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS, FLORESTA
- Observações:
- LEI DA REFORMA AGRÁRIA; LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 09/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 08/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022.
Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080 - Publicado no DSF Páginas 723-732 - DSF nº 194
- P.S 27/2023 - CMA
- 06/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
- 21/09/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2022.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
- 24/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 24/04/2023 a 28/04/2023.
- 20/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da comissão nesta data.
Aguardando prazo de aberura do recebimento de emendas.
- 20/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 424, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 03/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 424/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
- 03/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.
- RQS 424/2022
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 473-480 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:00
