Projeto de Lei Complementar n° 15, de 2022
Autoria: Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.
- Para os participantes dos fundos de pensão, haverá a opção de escolher as regras mais favoráveis para a aposentadoria, o que pode aumentar a segurança financeira.
- Para os assistidos (aqueles que já recebem benefícios), haverá um limite menor para as contribuições extraordinárias, reduzindo o impacto financeiro sobre seus benefícios.
- Para os patrocinadores e participantes ativos, a responsabilidade por cobrir déficits pode aumentar, já que os limites para contribuições extraordinárias serão mais altos para eles.
- Para os gestores dos fundos de pensão, haverá uma necessidade maior de transparência e eficiência na gestão dos recursos para evitar déficits e fraudes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 31/08/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 15/2022
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 137 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CAS. |
| 10/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 514-518 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 09/03/2022
- Despacho:
- 30/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, GARANTIA, PARTICIPANTE, CONTRIBUINTE, ESCOLHA, APLICAÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, VIGENCIA, PERIODO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, APOSENTADORIA, DATA, ADESÃO, PLANO
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 137
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 514-518 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria