Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 32/2021
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
Último local:
18/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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4 1
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Resultado apurado em 2022-12-07 às 04:20

Identificação:
PEC 32/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 32/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 32, de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 9/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 32, de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Vota vencido o Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, nos termos do Parecer (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, nos termos do Parecer (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 75/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 203/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 76/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 204/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 205/2022
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 122 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2021).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 99-101 - DCN nº 19
Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 19
Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 64
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 231-229 - DSF nº 64
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 221-229 - DSF nº 64
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Esperidião Amin.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 298-302 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/03/2022
Despacho:
10/03/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton Rocha (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, AUMENTO, IDADE, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/05/2022 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, em primeiro turno. Sim: 60; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 61. Aprovada a Proposta, em segundo turno. Sim: 59; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
01/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 203, de 01/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 204, de 01/06/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetida Mensagem CN n.º 76, de 01/06/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
Remetido Ofício CN n.º 205, de 01/06/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 122, promulgada em 17/05/22.
À COARQ.
MPCN 75/2022
OFCN 203/2022
MPCN 76/2022
OFCN 204/2022
OFCN 205/2022
Autógrafo - PEC 32/2021
18/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/05/2022 - Seção I, PÁG. 4.
Promulgada em 17/05/2022.
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de maio de 2022.
Publicado no DCN Páginas 99-101 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 19
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente -1, Total - 61.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim - 59, Presidente -1, Total - 60.
Será convocada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 89-93 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 36-40 - DSF nº 68
Votações nominais:
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
08/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Discussão, em primeiro turno.
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 231-229 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 64
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Esperidião Amin.
Publicado no DSF Páginas 221-229 - DSF nº 64
P.S 9/2022 - CCJ
02/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
18/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
10/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 298-302 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2022 19:39