Projeto de Lei n° 541, de 2022

Iniciativa
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Jussara Lima
Último local:
20/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
10/10/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-12-05 às 18:07

Identificação:
PL 541/2022
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
10/10/2024
Descrição/Ementa
Relatoria do Projeto de Lei nº 541/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 58
A matéria vai à CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 390-394 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Data de Leitura:
10/03/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA PRIVADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DIREITOS, PARTICIPANTE, CONTRIBUINTE, ESCOLHA, REGIME JURIDICO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
10/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
20/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAS.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 390-394 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:59