Projeto de Lei n° 1360, de 2021

(Lei Henry Borel)

Iniciativa
Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1360/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.344 de 24/05/2022
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.344 de 24/05/2022
Último local:
08/06/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-10-02 às 06:01

Identificação:
PL 1360/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório Henry Borel
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 90/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 91/2022 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 91/2022-PLEN/SF - da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
EMD_PL 1360 DE 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
EMD PL 1360 DE 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 PL 1360/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022. Foram apresentadas 3 Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1360.2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
4. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
5. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
6. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
7. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
8. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
9. EM PL 1360_2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h. Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 180/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 181/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 182/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 183/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 201/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas ao PL nº 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Capivari - SP
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Ofício N° 059/2022, da Câmara Municipal de Capivari (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 1360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do PL 1.360/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 230/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1360/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Envio da matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2022 Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.
Ao Arquivo.
23/03/2022 Publicado no DSF Páginas 94-137 - DSF nº 36
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
23/03/2022 Publicado no DSF Páginas 27-47 - DSF nº 36
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 52-64 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.
16/03/2022 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 31
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.
15/03/2022 Publicado no DSF Páginas 19-45 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 14/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 14/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 14/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 21/03/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022
EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 22/03/2022
EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022
EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022
EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 21/03/2022

Total de emendas apresentadas: 10

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2022
Despacho:
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 22/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/05/2022 - 24/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ASSISTENCIA, ATENDIMENTO, POLICIA, PROCEDIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, URGENCIA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROTEÇÃO, DENUNCIANTE, DEFINIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FORMA, VIOLENCIA, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, TRATAMENTO, SAUDE, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ENTIDADE, CULTURA, LAZER, ESPORTE, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, COMPETENCIA, CONSELHO TUTELAR, MINISTERIO PUBLICO, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROIBIÇÃO, PENA PECUNIARIA. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, COMPARECIMENTO, AGRESSOR, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VITIMA, MENOR, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HOMICIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, MENOR, DEFINIÇÃO, IDADE
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 15/03/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14344 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 54-55 - DSF nº 67
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.
OFSF 230/2022
Autógrafo - PL 1360/2021
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27-47 - DSF nº 36
Publicado no DSF Páginas 94-137 - DSF nº 36
P.S 90/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
P.S 91/2022 - PLEN
Votações nominais:
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21.
Não foram apresentados novos destaques.
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7.
RQS 201/2022
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h.
Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas.
Avulso de emendas
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021
20/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 52-64 - DSF nº 31
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021.
RQS 183/2022
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ.
RQS 180/2022
RQS 181/2022
RQS 182/2022
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022.
Foram apresentadas 3 Emendas.
Avulso de emendas
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
-nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
-nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021
EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 19-45 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
13/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 12:34