Projeto de Lei n° 556, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10880/2018
Norma Gerada
Lei nº 14.325 de 12/04/2022
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.325 de 12/04/2022
Último local:
02/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-07-07 às 13:05

Identificação:
PL 556/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre o Projeto de Lei 556/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2022 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 70, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 22/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 556, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 120/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 22 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 121/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 556/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo-Lei-Ofício do PL 556/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo - PL 556/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 315/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 315, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 183, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 556, de 2022, ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2022 Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/04/2022 Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 54
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/03/2022 Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2022
Despacho:
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CARATER EXTRAORDINARIO, RECEBIMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, CALCULO, VALOR, ANO, ALUNO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), BENEFICIARIO, RATEIO, REQUISITOS
Observações:
LEI DO FUNDEF
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
26/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 183, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e transformado na Lei 14.325, de 12 de abril de 2022.
À COARQ.
OFSF 315/2022
19/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54
Mensagem
13/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14325 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/04/2022.
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 121, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 120/2022
OFSF 121/2022
MPSF 22/2022
Autógrafo - PL 556/2022
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 32
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 17h11.
Não foram apresentados destaques.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
13/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 20:07