Projeto de Lei n° 556, de 2022
Autoria: Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10880/2018
Norma Gerada: Lei nº 14.325 de 12/04/2022
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.325 de 12/04/2022
- Último local:
- 02/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 556/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o Projeto de Lei 556/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 70, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 22/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 556, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 120/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 22 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 121/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 556/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo-Lei-Ofício do PL 556/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo - PL 556/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 315/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 556, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 183, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 556, de 2022, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 54 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação, em 14/03/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2022
- Despacho:
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CARATER EXTRAORDINARIO, RECEBIMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, CALCULO, VALOR, ANO, ALUNO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), BENEFICIARIO, RATEIO, REQUISITOS
- Observações:
- LEI DO FUNDEF
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 26/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 315, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 183, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e transformado na Lei 14.325, de 12 de abril de 2022.
À COARQ. - OFSF 315/2022
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54
- Mensagem
- 13/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14325 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/04/2022.
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 121, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 22/2022
- OFSF 120/2022
- OFSF 121/2022
- Autógrafo - PL 556/2022
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 32
- Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 32
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 17h11.
Não foram apresentados destaques.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2024 18:29
