Projeto de Lei n° 643, de 2022
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/03/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 643/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 54-66 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 21/03/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, VIGENCIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, PESSOA JURIDICA, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, CRITERIOS, HIPOTESE, EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DIVIDENDOS, AMBITO, CONTRATO, EMPRESTIMO, VALORES MOBILIARIOS, MERCADO, AÇÕES, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, INCIDENCIA, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 54-66 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria