Projeto de Lei do Senado n° 177, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 177/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 29/03/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ACESSO, SEGURADO, INFORMAÇÕES, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, INCLUSÃO, CONSELHO SUPERIOR, PREVIDENCIA, CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTE, POLITICO. CRITERIOS, ATRIBUIÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, RESERVA TECNICA, AMORTIZAÇÃO, DIREITOS, SEGURADO, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, ASSUNÇÃO, BENEFICIO, AJUSTE, PLANO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, DESAFETAÇÃO, TOTAL, PARTE, RESERVA TECNICA, AMORTIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, PARCELA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ARRECADAÇÃO, AMPLIAÇÃO, TRANSFERENCIA, EXERCICIO, DIREITOS, REQUISITOS, PERCEPÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, (MF), VINCULAÇÃO.
Tramita em conjunto com:
PLS 199/1999
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999).
À SSCLSF.
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela prejudicialidade dos PLS nº 177 e 199/1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999).
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 199, de 1999.)
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Tião Viana passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal. (Art. 77, § 1º do RISF )
(Tramita com o PLS nº 199, de 1999)
06/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição dos projetos de Lei do Senado n°s 177 e 199, ambos de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS n°199, de 1999).
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 199/1999.)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 199/1999.)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ em 16.09.99 com o parecer assinado pelo Sen. Iris Rezende , com voto pela rejeição do PLS n.º 177/99.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para relatar, (matéria tramita em conjunto com PLS 199/99).
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria e do PLS 199/99, com o qual tramita em conjunto, devendo, a seguir, irem ao exame da CAS em decisão terminativa.
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 153/99, constante do Item 1 da pauta, solicitando que além do despacho inicial, seja ouvida, também à CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 142/99, constante do Item 2 da pauta.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 199/99.
O projeto, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e posteriormente retornam à CAS, em decisão terminativa, ficam prejudicados os Requerimentos nºs. 171 e 179/99, por versarem o mesmo assunto.
À SSCOM.
26/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 28/04/1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DOS REQUERIMENTOS NºS 142/99, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199/99, E 153/99, DE AUDIÊNCIA DA CCJ.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA E O RQ. 174, DE AUDIENCIA DA CCJ).
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 174, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CCJ.
DSF 16 04 PAG 8251.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 171, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 171, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1999.
DSF 16 04 PAG 8251.
09/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 153).
09/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 153).
09/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 153, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CCJ.
DSF 10 04 PAG 7726.
07/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 142, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 142, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1999.
DSF 08 04 PAG 7525.
06/04/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
06/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. (ART. 258 RISF).
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 26 03 PAG 6389 A 6391.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45