Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1999

Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 178/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19293-19294
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, CIRCUNSCRIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ELEIÇÃO, MAIORIA, EXPOSIÇÃO, PROPAGANDA, LEGENDA, DENOMINAÇÃO, DIREITOS, REGISTRO, CANDIDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CAMARA LEGISLATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, NUMERO, PREENCHIMENTO, REGRA, MINIMO. IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, COLIGAÇÃO, REGISTRO, NUMERO, LEGENDA, EXCEÇÃO, RENOVAÇÃO, PERCENTAGEM, SENADO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTIDO POLITICO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÕES, MAIORIA, DEBATE, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, NUMERO.
12/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19293-19294
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 761 (SF), de 25/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão daquela Casa o PLS 178/99 constante dos autógrafos anexo.
fls 74 a 80
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
25/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.72/73.
À Subsecretaria de Expediente.
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
25/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls.68 a 71.
À Subsecretaria de Expediente.
24/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e Rejeitado o Requerimento nº 466, de 1999, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 180, de 1999, tendo usado da palavra o autor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, José Fogaça, Antonio Carlos Valadares, Roberto Freire, Ademir Andrade, Sebastião Rocha, Geraldo Melo, Pedro Simon, Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Sérgio Machado e Edison Lobão.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 467, de 1999, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de Plenário.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim = 43, Não = 20, Abst. = 1, Total = 64, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, José Eduardo Dutra e José Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 563, de 1999 - CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
Votações nominais:
23/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/08/99.
Discussão, em turno único.
20/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 556, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, oferecida à matéria.
À SSCLS.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei os seguintes avulsos da matéria:
- às fls. 54, avulso do Parecer nº 228, de 1999;
- às fls. 55 a 61, cópia do avulso do Parecer nº 228, de 1999 (primeira republicação);
- às fls. 62, avulso do Parecer nº 228, de 1999 (segunda repubicação);
-às fls. 63, avulso da Emenda de Plenário;
- às fls. 64, avulso da Emenda de Plenário (republicação, para retificar a numeração: Emenda nº 2-Plen)
19/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 452/99, na sessão do dia 18.8.99, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLS.
19/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
19/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF
18/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Senador Édison Lobão pela rejeição da Emenda nº 01- PLEN , em reunião do dia 18.09.99. Votam vencidos os Senadores Roberto Freire e José Eduardo Dutra. Não vota o Senado Antônio Carlos Valadares em razão de autoria da Emenda.
Ao SACP.
30/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão para análise desta Comissão. Votando pela rejeição da emenda nr. 01 de plenário, "por contrariar o disposto no art. 230, I e II do Regimento Interno desta Casa".
07/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/06/99 as 18:00 hs.
Ao Sen. Édison Lobão para emitir relatório sobre a emenda nº 1, de Plenário.
07/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da emenda.
07/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na sexta-feira última, com apresentação da Emenda
nº 1-PLEN, subscrita pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
À CCJ para exame da emenda.
À SSCOM.
04/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentada nos termos regimentais, de fls. 45/47.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
27/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas: 28.5 a 4.6.99.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13/99, subscrito pelo Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A SSCLS.
26/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Recurso.
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 228/99-CCJ, favorável.
É lido o Ofício nº 12/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.5.99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, em 13.5.99.
13/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AO SACP.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 12.05.99, foi apresentado ao Projeto Voto em Separado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, e uma emenda do Senador Sérgio Machado.
A Presidência designa Relator da Emenda o Sen. Roberto Requião, que oferece Parecer favorável.
A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável ao Projeto e a emenda, ficando em consequência Aprovado o Projeto.
Discutiram a matéria os senhores Senadores: Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Roberto Freire, José Fogaça, José Eduardo Dutra, Sérgio Machado, Álvaro Dias, Jefferson Péres e Francelino Pereira. (às fls. 10 a 24).
Voto em Separado e Texto Final da Matéria.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
O relator conclui relatório pela aprovação da matéria. A presidência concede vista coletiva pelo prazo regimental de 5 dias.
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 03 PAG 6392 A 6396.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33