Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1999
Autoria: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 178/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293-19294 | Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03). Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/08/1999 | Projeto de Lei do Senado nº 178, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, CIRCUNSCRIÇÃO, CELEBRAÇÃO, ELEIÇÃO, MAIORIA, EXPOSIÇÃO, PROPAGANDA, LEGENDA, DENOMINAÇÃO, DIREITOS, REGISTRO, CANDIDATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CAMARA LEGISLATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, NUMERO, PREENCHIMENTO, REGRA, MINIMO. IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, COLIGAÇÃO, REGISTRO, NUMERO, LEGENDA, EXCEÇÃO, RENOVAÇÃO, PERCENTAGEM, SENADO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTIDO POLITICO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÕES, MAIORIA, DEBATE, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, NUMERO.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19293-19294
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 761 (SF), de 25/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão daquela Casa o PLS 178/99 constante dos autógrafos anexo.
fls 74 a 80
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.72/73.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls.68 a 71.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e Rejeitado o Requerimento nº 466, de 1999, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 180, de 1999, tendo usado da palavra o autor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, José Fogaça, Antonio Carlos Valadares, Roberto Freire, Ademir Andrade, Sebastião Rocha, Geraldo Melo, Pedro Simon, Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Sérgio Machado e Edison Lobão.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 467, de 1999, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de Plenário.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim = 43, Não = 20, Abst. = 1, Total = 64, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Freire, José Eduardo Dutra e José Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 563, de 1999 - CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP. - Votações nominais:
- 23/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/08/99.
Discussão, em turno único.
- 20/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 556, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), concluindo pela rejeição da Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, oferecida à matéria.
À SSCLS.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei os seguintes avulsos da matéria:
- às fls. 54, avulso do Parecer nº 228, de 1999;
- às fls. 55 a 61, cópia do avulso do Parecer nº 228, de 1999 (primeira republicação);
- às fls. 62, avulso do Parecer nº 228, de 1999 (segunda repubicação);
-às fls. 63, avulso da Emenda de Plenário;
- às fls. 64, avulso da Emenda de Plenário (republicação, para retificar a numeração: Emenda nº 2-Plen)
- 19/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 452/99, na sessão do dia 18.8.99, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLS.
- 19/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
- 19/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Senador Édison Lobão pela rejeição da Emenda nº 01- PLEN , em reunião do dia 18.09.99. Votam vencidos os Senadores Roberto Freire e José Eduardo Dutra. Não vota o Senado Antônio Carlos Valadares em razão de autoria da Emenda.
Ao SACP.
- 30/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão para análise desta Comissão. Votando pela rejeição da emenda nr. 01 de plenário, "por contrariar o disposto no art. 230, I e II do Regimento Interno desta Casa".
- 07/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/06/99 as 18:00 hs.
Ao Sen. Édison Lobão para emitir relatório sobre a emenda nº 1, de Plenário.
- 07/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da emenda.
- 07/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na sexta-feira última, com apresentação da Emenda
nº 1-PLEN, subscrita pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
À CCJ para exame da emenda.
À SSCOM.
- 04/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentada nos termos regimentais, de fls. 45/47.
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas: 28.5 a 4.6.99.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13/99, subscrito pelo Sr. Roberto Freire e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A SSCLS.
- 26/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Recurso.
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 228/99-CCJ, favorável.
É lido o Ofício nº 12/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.5.99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 13.5.99.
- 13/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- AO SACP.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 12.05.99, foi apresentado ao Projeto Voto em Separado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, e uma emenda do Senador Sérgio Machado.
A Presidência designa Relator da Emenda o Sen. Roberto Requião, que oferece Parecer favorável.
A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável ao Projeto e a emenda, ficando em consequência Aprovado o Projeto.
Discutiram a matéria os senhores Senadores: Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Roberto Freire, José Fogaça, José Eduardo Dutra, Sérgio Machado, Álvaro Dias, Jefferson Péres e Francelino Pereira. (às fls. 10 a 24).
Voto em Separado e Texto Final da Matéria.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- O relator conclui relatório pela aprovação da matéria. A presidência concede vista coletiva pelo prazo regimental de 5 dias.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 03 PAG 6392 A 6396.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33